Segundo MPC-AM, a contratação é de suma responsabilidade de Abraão Lasmar - Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aceitou a Representação com Pedido de Medida Cautelar do Ministério Público de Contas (MPC-AM) contra o prefeito do Município de Santo Antônio do Içá, Abraão Lasmar (PSD), a fim de averiguar indícios de improbidade administrativa na contratação de médicos sem registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM).
Segundo MPC-AM, a contratação é de suma responsabilidade de Abraão Lasmar – Foto: Reprodução
A representação pede a suspensão das atividades e dos pagamentos dos servidores Diedre Henrique Arce Foster, Aline Pereira Bento, Kenneth de Souza Lopes e Marcos Stevens Flores Monge, por não possuírem registros no Conselho Regional de Medicina, ou seja, os servidores estariam exercendo ilegalmente a medicina e, conforme sustentado pelo Representante, a atividade ilegal desenvolvida por eles atenta contra os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade e constitui potenciais riscos à saúde da coletividade.
Segundo MPC-AM, a contratação é de suma responsabilidade de Abraão Lasmar, em razão dos prejuízos causados ao erário através dos pagamentos de salário e despesas frutos da contratação ilegal, constituindo atos de improbidade administrativa, conforme preceituado pelo art. 11 da Lei nº 8429/1992.
Sobre ao pedido de medida cautelar, ficará a critério do relator destinado para a representação, conselheiro Júlio Cabral, a apreciação e estudo mais apurado dos fatos.
A admissão da representação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta terça-feira,13.
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