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O Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) resolveu instaurar inquérito civil para apurar os cortes de verbas nas instituições federais de ensino no Amazonas. A iniciativa leva em conta o direito à educação dos alunos. O corte de verbas afeta o Instituto Federal do Amazonas, do Polo da cidade de Tabatinga e Universidade Federal do Amazonas, do município de Campus Benjamin Constant.
Conforme o documento, o procurador José Correia considerou que a extinção generalizada de cargos e funções comissionadas pode atingir postos essenciais da administração da Universidade Federal, e que tal comprometimento administrativo fatalmente ocasionará danos ao direito à educação dos atuais e futuros alunos da instituição.
A informação foi publicada no Diário Oficial do MPF desta quinta-feira, 16, e assinada pelo procurador da república (em substituição remota), José Gladston Viana Correia. O decreto nº 9.725, 12 de março de 2019, fala de extinção de cargos em comissão e funções de confiança decorrentes e o decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, bloqueia 30% das verbas de universidades e instituições federais do Brasil.
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José Correia considerou, também, o que foi noticiado pelo Ministério da Educação: o bloqueio de 30% (trinta por cento) na verba de todas as universidades e institutos federais do País, a pretexto de reajuste orçamentário do governo federal.
Consequências
Em consequência da instauração, de acordo com a Portaria n. 1º, é solicitado a expedição de ofício ao Instituto Federal do Amazonas (Polo Tabatinga/AM) e Universidade Federal do Amazonas (Campus Benjamin Constant), solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre:
1. se haverá extinção de cargos em comissão e funções de confiança decorrentes do Decreto nº 9.725/2019, indicando as disposições do referido decreto que atingem os cargos em comissão e funções das respectivas instituições;
2. em caso positivo, especificar os cargos a serem efetivamente extintos, indicando quantitativo, natureza e eventual listagem dos mesmos, bem como seu valor individualizado mensal e anual;
3. esclarecer se a extinção de cargos em comissão e funções de confiança atinge negativamente atividades administrativas e acadêmicas, indicando, se possível, eventuais problemas decorrentes, bem como eventuais riscos administrativos e acadêmicos;
4. se o fomento aos projetos de ensino, pesquisa, extensão, empreendedorismo e inovação promovidos pela Universidade serão afetados pelo bloqueio imposto pelo Decreto nº 9.741/2019;
5. apresentar as demais considerações e informações pertinentes sobre os eventuais efeitos negativos do referido decreto no âmbito dessa Instituição Federal.
Além disso, O MPF solicitou ao Ministério da Educação (MEC), as razões que levaram ao corte no orçamento do Instituto Federal do Amazonas e Universidade Federal do Amazonas, e se foi realizado um estudo prévio sobre o impacto na qualidade e na continuidade da prestação do ensino superior na Universidade. Ao Ministério da Educação, o MPF determinou para que sejam apresentados os resultados do estudo sobre os cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo federal, realizado em 2017 e 2018, conforme indicado no item 2 da Exposição de Motivos ao Decreto nº 9.725, de 28 de fevereiro de 2019.
O Ministério Público Federal do Amazonas estabeleceu o prazo de 15 dias para que as unidades federais dos municípios de Tabatinga e Benjamin Constant, Ministério da Educação e Ministério da Economia, atendam aos questionamentos solicitados.
Veja a publicação:
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