Barcelos Foto: Divulgação/ Semcom
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Barcelos, instaurou Procedimento Administrativo (PA) com a finalidade de acompanhar a implantação do Cadastro de Adoção e os procedimentos preparatórios à adoção.
A Promotoria de Justiça da Comarca instaurou o procedimento depois de constatar que, no município, não há um cadastro de adoção como determina a Lei da Adoção (Lei n.12.010/09).
Ainda são verificados inúmeros de casos de adoções em caráter “intuitu personae”, quando os pais biológicos indicam diretamente o adotante, prática histórica nas comunidades tradicionais.
Ministério Público
O MPAM também cita que várias informações chegaram à promotoria dando conta da intermediação, até mesmo pelos órgãos públicos, fomentando a entrega direta de crianças a famílias que pretendem adotar sem passar pelos procedimentos legais.
Dessa forma, o PA determinou que sejam contatados o Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, dando ciência acerca da Recomendação n.008/2020, expedida neste ato, tendo em conta adequação quanto a práticas que vêm sendo adotadas pelos referidos em discordância com as previsões legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que regulamenta a guarda e adoção de infantes.
A inexistência de um trâmite definido, e em plena operação nesta Comarca, permitindo que crianças e adolescentes, em condições de serem adotados, e outro de pessoas interessadas na adoção sejam vinculados legalmente sem uma decisão judicial decorrida do trâmite legal é uma afronta ao próprio ECA, como defende a portaria de instauração do PA que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP (DOMP), na edição dessa segunda-feira, 25 de maio e foi assinada pela promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Souza.
(*) Com informações do MPAM
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