Manaus, 28 de março de 2024
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Manaus, 28 de março de 2024

Cidades

Justiça veta reajustes do ‘Cotão’ e verba de gabinete de deputados do Amazonas

A Justiça do Amazonas considerou ilegal os reajustes em meio a um período de calamidade pública ocasionada pela covid-19

Justiça veta reajustes do ‘Cotão’ e verba de gabinete de deputados do Amazonas

Foto: Danielo Mello / Aleam

O juiz Ronnie Frank Torres, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas, revogou o reajuste de 35% da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), chamada de ‘Cotão’, para os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A decisão, que foi tomada na quinta-feira (14), acatou pedido do Movimento Brasil Livre (MBL-AM).

A medida suspende os efeitos da votação que aprovou o reajuste, que foi realizada dois dias antes do recesso dos deputados, no final de 2020. A proposta foi apresentada pelo deputado Josué Neto (Patriota), presidente da Aleam.

O juiz levou em consideração, para sua decisão, o estado de calamidade pública por conta da covid-19 no estado e a crise financeira ocasionada pela pandemia.

O MBL pediu urgência para a revogação do reajuste do ‘Cotão’ que contará, a partir deste ano, ainda 20% de aumento da verba de gabinete a partir de 2022 e a criação de 72 cargos em comissões da Aleam. De acordo com o MBL-AM, os reajustes ferem a Lei Complementar 173/2020, que suspendeu aumento de gastos com o funcionalismo público até o final de 2021 por conta da pandemia.

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O juiz Ronnie Frank Torres levou os argumentos do MBL em consideração e frisou que o aumento não poderia ser aprovado por resultar em impacto aos cofres públicos em meio a um cenário de calamidade pública.

“Num contexto de crise sanitária, humanitária e econômica, não se afigura moral nem tampouco razoável que os parlamentares do Estado do Amazonas privilegiem interesses exclusivamente patrimoniais em detrimento do interesse público”, salientou o juiz.

A Aleam ainda pode recorrer da decisão; MBL-AM comemorou a decisão.

 

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