Governador realizou mudanças no calendário de pagamentos do funcionalismo público (Foto: Secom)
A Lei Delegada, aprovada com a maioria dos votos dos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na última quinta-feira, 3, permitindo ao governador Wilson Lima (PSC) a fazer uma reforma administrativa sem precisar de ‘autorização’ dos parlamentares, vem causando um verdadeiro rebuliço no Governo.
Com a aprovação do Projeto de Lei, cinco secretarias serão extintas, entre elas, a Secretaria de Pessoa com Deficiência do Estado do Amazonas (Seped), que deve ser fundida com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
De acordo com o coordenador estadual do Movimento de Reintegração das Pessoas Atendidas pela Hanseníase (Morhan), Pedro Borges, eles tentaram, por diversas vezes, uma reunião com o governador a fim de expor a intenção da classe frente à reforma anunciada, no entanto, o encontro não aconteceu.
Conforme Pedro Borges, a preocupação dos PCDs é com relação aos seus direitos, que podem ser afetados, por isso a preocupação. “Vamos perder espaço na era da inclusão. Não podemos deixar isso acontecer. Nossa classe estará unida para permanência e manutenção da Seped”, enfatiza.
Em nota de repúdio à imprensa sobre a extinção da pasta, pessoas com deficiência afirmam que a pauta a ser debatida com o governador é referente a luta pela manutenção e permanência da Seped, que deve ser fundida com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
“Não aceitamos a extinção ou fusão da secretaria com outra pasta, pois entendemos a amplitude e importância da política de inclusão e acessibilidade e que a secretaria deve ser guardiã dos nossos direitos”, diz o texto.
A nota diz, ainda que precisa ser fortalecida para atender toda a classe populacional de pessoas que representa um quarto (1/4) da população amazonense. “Não podemos retroceder ou perder espaço justamente na era da inclusão! Como representantes e líderes da classe, pessoas com deficiência, familiares, amigos, todos, estamos mais do que nunca unidos”.
“Jamais iremos aceitar qualquer manobra que possa transparecer à sociedade que concordamos com este ato unilateral de extinção/ fusão da Seped, o qual está sendo imposto a todos nós. Somos cidadãos de direitos e temos como dever lutar por cidadania neste Estado que se diz democrático. Porém, com um governo que tem agido arbitrariamente”
Permanecemos no aguardo da agenda com o Sr. Governador Wilson Lima
Atenciosamente”, finaliza o texto.
O Projeto
Aprovado com 19 votos a favor dos 24 favoráveis, a “Lei Delegada” transfere poderes do Legislativo ao Executivo, permitindo ao governador Wilson Lima realizar uma reforma administrativa sem necessitar da votação dos parlamentares. O Projeto de Lei (PL) reduz cinco secretarias, fundindo e anexando pastas e criando novas nomenclaturas.
Segundo o governo, a meta é tornar, com a reforma, a máquina ágil e enxuta, visando assegurar que a otimização de recursos resulte na melhoria dos serviços públicos prestados à população, além de uma economia, estimada pelo governo, que ultrapassa os R$ 5 milhões.
NOTA
Em nota, o governo do Amazonas informou que a proposta de reforma administrativa prevê que as atribuições da Seped serão todas incorporadas pela nova Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, que também abrigará as atribuições da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), “sem qualquer prejuízo às atividades, programas e ações voltadas à pessoa com deficiência”.
Confira a nota na íntegra:
“O Governo do Amazonas informa que a proposta de reforma administrativa prevê que as atribuições da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped) serão todas incorporadas pela nova Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, que também abrigará as atribuições da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), sem qualquer prejuízo às atividades, programas e ações voltadas à pessoa com deficiência.
Informa, ainda, que a fusão das secretarias levou em consideração a necessidade de racionalizar recursos e otimizar rotinas administrativas da mesma natureza que, atualmente, são realizadas por diferentes órgãos. A política de defesa dos direitos das pessoas com deficiência não está dissociada da garantia de acesso a serviços de cidadania e inclusão social que, com a reforma administrativa, ganhará mais força na nova Secretaria de Cidadania e Inclusão Social.
Por fim, ressaltamos que uma comissão com representantes da Vice-Governadoria e da Casa Civil do Estado recebeu, na manhã da última terça-feira (02/10), na sede do Governo, na zona oeste de capital, um grupo de oito integrantes de movimentos que representam as pessoas com deficiência, para esclarecer sobre a proposta de reforma administrativa.”
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