O Ministério Público do Estado (MP-AM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parintins, abriu inquérito Civil nº 002/2018 – PJP, para apurar supostas irregularidades praticadas pelo prefeito de Parintins, Bi Garcia (PSDB), na área de Educação do município, durante gestão de 2009.
Segundo a portaria, assinada pelo promotor de Justiça, Daniel Silva Chaves Amazonas, publicada no Diário Oficial do MP-AM, nesta terça-feira, 17, o objetivo do inquérito é apurar denúncia de suposto pagamento de contribuições previdenciárias dos servidores da educação com recursos ordinários (ano de 2009); suposto descumprimento do mínimo constitucional a ser aplicado na educação (ano 2009) e, o suposto descumprimento da Lei Complementar n. 101/2000 (anos 2009 e 2012).
Condenação
Em novembro de 2017, a Justiça Federal condenou Bi Garcia a perda da função pública ou mandato eletivo e ressarcimento R$ 3,7 milhões, devido no exercício do mandato de 2009 a 2012, recolher valores inferiores aos devidos referentes ao INSS, não obstante ter efetuado os descontos nas folhas de pagamentos dos funcionários da prefeitura. Gerando um débito de R$ 10,5 milhões.
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