Operação foi deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público (Foto: Divulgação)
A precariedade de tráfego decorrente da falta de manutenção ou da falta de pavimentação da via que dá acesso à Casa de Apoio vinculada ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Vale do Javari II do município de Tabatinga, interior do Amazonas, virou motivo de investigação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
O inquérito civil foi publicado no Diário Oficial do MP-AM nesta segunda-feira, 12, e assinado no dia 7 de agosto pelo Promotor de Justiça substituto, André Epifanio Martins.
Martins considerou a Notícia de Fato nº 025/2019, instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça, para apurar a ausência ou precariedade de pavimentação em ruas do município de Tabatinga, notadamente aquelas que dão acesso à Casa de Apoio vinculada ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Vale do Javari, impedindo, inclusive, o acesso do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para a Casa de Apoio.
Segundo André Martins, compete ao município, por disposição constitucional, “prestar serviços públicos de interesse local, e nesse contexto, é seu dever conservar e manter os logradouros públicos, tanto os situados em área urbana quanto na área rural”.
O promotor destaca, ainda, a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir a investigação, visando a adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis ao caso.
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