Prefeito enfrenta mais um processo junto ao TCE-AM. (Foto: arquivo AM1)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o prefeito de Iranduba, Francisco Gomes da Silva, mais conhecido por ‘Chico Doido’.
A representação cita que a administração municipal em Iranduba apresenta falta de transparência de editais de procedimentos licitatórios e de outros atos jurídicos municipais.
O acórdão com a decisão foi publicado na quarta-feira, 18, no Diário Oficial Eletrônico do TCE.
Segundo o tribunal, a representação do MPC é procedente porque entre as 15 irregularidades apontadas no processo original, dez permanecem pendentes de regularização.
O tribunal deu prazo de 60 dias à Prefeitura Municipal de Iranduba para realizar atualização do Portal da Transparência, bem como a “normatização e regulamentação interna de procedimentos que garantam o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação, em todos os seus aspectos, estabelecendo mecanismos que garantam a continuidade da divulgação das informações mesmo com mudanças de gestores. E, ainda, solucionar a defasagem de todos os itens remanescentes e de atualização constante de recomendação ministerial”.
Segundo autos do processo, entre os itens que precisam ser sanados pelo prefeito de Iranduba estão o livre acesso público aos documentos relativos à entrada de receitas públicas, por órgão, categoria e fontes, inclusive as tributárias bem como as transferências federais e estaduais.
Outra informação que falta no Portal da Transparência de Iranduba é o registro de competências e estrutura organizacional da prefeitura, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
Ainda faltam no portal da Prefeitura de Iranduba informações de concurso públicos, processos seletivos e admissões de pessoal.
(*) com informações de Alisson Castro/portal D24am
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