O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu na última terça-feira, 14, uma medida cautelar destinada ao prefeito do município de Carauari, Bruno Ramalho, que objetiva apurar a legitimidade do contrato fechado com a empresa A e J Comércio de Combustíveis e Conveniência Ltda.
A contratação no valor de R$ 347.906,00, realizada no dia 03, em plena pandemia, buscava organizar a festa do 109º aniversário da cidade de Carauari. Para o TCE, a contratação desrespeita a Recomendação n° 321A/2020, que dispõe sobre normas e medidas de saúdes públicas, entre restrições a aglomeração.
A conselheira e relatora do requerimento, Yara Amazônia Lins, vai mais longe e cita ainda que em consulta ao sítio do portal da transparência do município de Carauari, observa-se não constar registro da contratação da empresa A e J Comércio de Combustíveis e Conveniência, oque infringe a lei da transparência.
“Se já é difícil custear os gastos correntes, que pressionam anos a fio o orçamento público, o que dizer da realização de despesas não essenciais à coletividade em tempos de pandemia? A reabertura gradual de atividades econômicas e de espaços públicos no Estado não nos permite entender que o vírus da COVID-19, que já demonstrou ser letal, não mais existe entre nós”, disse a relatora no requerimento.
O Tribunal de Contas do Estado por fim notifica o prefeito de Carauari a prestar defesa sobre os gastos com a contratação de empresa para festa de aniversário da cidade em plena pandemia.
Documento na íntegra
O requerimento pode ser encontrado a partir da página 81 do diário oficial do TCE.
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