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28 de maio de 2020
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Revisão de Contrato$ x COVID-2019

Imaginemos que um micro-empresário da Capital, pequeno empreendedor, resolveu empreender, e tomando crédito de uma Instituição Financeira, (FOMENTO), adquiriu uma FRANQUIA, fez contrato de LOCAÇÃO, em um shopping de Manaus, para instalar um empreendimento do seguimento de alimentação, em Novembro/2019, com obras por 120 dias, e que em Março/2020, foi surpreendido com a PANDEMIA do COVID-19, e, como consequências, agora depara com o seguinte cenário:
I) Shopping fechado por, no mínimo, 15 dias (inclusive no dia da inauguração);
II) Restrição social com drásticas reduções no movimento de pessoal; e
III) contratos terminando o período de carência :
A – Locação;
B- Fomento da Obra/Máquinas/Capital de Giro; e
C- Franquia com remessa semanal mínima, por via aérea (leia-se: caríssima), de produtos alimentícios altamente perecíveis…
O que fazer ?
Como não cair inadimplência, ainda que involuntária ?
Situações como essas, decorrentes de situações de excepcionalidade, que pontualmente podem ocorrer, são previstas pelo Direito, que segue a ideia de que os contratos de execução continuada ou diferida devem ser cumpridos conforme as circunstâncias fáticas do momento da contratação.
Tal ideia foi denominada de cláusula rebus sic stantibus — corruptela da expressão em latim “contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur”, o que quer dizer, aproximadamente, “contratos de trato sucessivo dependentes de circunstâncias futuras se entendem pelas coisas como se encontram”.
No Direito atual, a ideia de que os contratos de execução continuada ou diferida devem ser cumpridos conforme as circunstâncias fáticas do momento da contratação é objeto das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva.
teoria da imprevisão consta no art. 317 do Código Civil de 2002, segundo o qual “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.
Como se vê, a teoria da imprevisão, no Direito brasileiro, admite a revisão contratual.
Os melhores Doutrinadores convergem em opiniões, sobre as circunstâncias que ensejam a revisão contratual em casos tais :
(1) que se trate de contrato comutativo de execução diferida ou continuada;
(2) que, quando da execução, tenha havido alteração das circunstâncias fáticas vigentes à época da contratação;
(3) que essa alteração fosse inesperada e imprevisível quando da celebração do contrato;
(4) por fim, que a alteração tenha promovido desequilíbrio entre as prestações.
Nesta mesma linha, considerando todos os fatores citados, entendemos cabível, nesse momento de exceção, imprevisto e imprevisível, que várias situações que estão ocorrendo, principalmente nas relações de Micro e Pequenas empresas com algumas Instituições Financeiras, mais inflexíveis na análise do contexto atual, a aplicação, em alguns Contratos, da TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
Segundo o art. 478 do Código brasileiro de 2002:
“ nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”
O art. 479, do mesmo Código, por sua vez, à luz do princípio da conservação do negócio jurídico, estabelece que :
“ a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.”
Nota-se, a nosso ver, que a teoria da onerosidade excessiva, admite a resolução do contrato, a pedido da parte prejudicada, ou a sua revisão, se a parte beneficiada se oferecer para restabelecer o equilíbrio contratual.
Vale lembrar que resolução do contrato é a sua extinção sem cumprimento.
Nesse momento infeliz de COVID-19, com vários contratos comerciais e, principalmente financeiros, flutuando num cenário de totais incertezas, o melhor caminho é o do bom senso, temperado com pitadas de boa fé e boa vontade, sempre bi-laterais, afinal, até o Poder Judiciário, pelos riscos decorrentes da aglomeração de pessoas, funciona com dificuldades, e só deve ser acionado em casos de comprovada necessidade, e há poucos cenários em relações contratuais, num momento como esses, que não possam ser equacionados, numa bela reunião… virtual … por tele-conferencia .
Se não houver alternativa , em nome do Princípio da Inafastabilidade do Poder Juduciario, que seguirá funcionando TODOS OS DIAS, com os sem COVID-19, restará, por fim, o Processo Judicial, considerando, em resumo, que, como dito, havendo alteração imprevisível das circunstâncias do momento da contratação durante o curso de contrato de execução continuada ou diferida, que cause desequilíbrio entre as prestações, pode a parte prejudicada pleitear a revisão do contrato, por aplicação da teoria da imprevisão (art. 317 do CC/02).
Quando o desequilíbrio for tal que torne o contrato excessivamente oneroso para uma das partes — e, por conseguinte, excessivamente vantajoso para a outra —, pode a parte prejudicada, ademais, pleitear a resolução do contrato, por aplicação da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC/02), com o que o contrato se extinguirá sem cumprimento.
Nesse caso, se a parte beneficiada se dispuser a restabelecer o equilíbrio entre as prestações, poderá o juiz, à luz do princípio da conservação do negócio jurídico e com fundamento no art. 479 do Código, apenas revisar o contrato, em vez de resolvê-lo.
Em tempos bicudos, reflexão rápida, boa assessoria e atitudes farão muita diferença para aqueles que pretendem sair ilesos ou com ferimentos mínimos desse cenário de terror, que pedimos à Deus, a todo instante, que termine logo, para que possamos voltar ao normal, suando o rosto para comermos o pão nosso de cada dia.
RICARDO GOMES
Advogado, Professor Universitário e Consultor com grande experiência em Contratos / Revisões.

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Publicado por Amazonas1

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