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A Publicidade ilegal dos Atos Administrativos e suas Consequências

publicidade dos Atos Administrativos é ato essencial à sua validade, à uma, por que é mandamento Constitucional (Art.37 e 5, II) e, dentro do devido Processo Legal (CF Art 5, LIV e LV), garante aos Cidadãos a possibilidade legal do conhecimento tempestivo de vários Atos que podem garantir direitos, dentre os quais, os de impugnar ou se defender, como é o caso das Licitações e dos Contratos .
É inadmissível que atos da administração, de Janeiro/2019, sejam inexplicavelmente, publicitados em Agosto/2019, impedindo o conhecimento público do que é feito com direitos e dinheiro público.
Esse artigo é fruto de uma consulta, creio que acadêmica, de um Parlamentar do interior, se, no meu entendimento, um termo aditivo à um contrato, assinado em 30/07/2019, poderia ter uma publicação válida em 13/09/2019.
A meu ver: NÃO.
Confesso que me posicionaria muito mais à vontade diante do fato concreto e do Ato, mas sugiro que, pedagogicamente observemos a LEI, no caso 8.666/1993, que, em seu artigo 61, que leciona:
“ Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Primeiramente resta saber se o Extrato do citado Aditivo passou pela Procuradoria para sua prévia aprovação, pois nesse sentido é o parágrafo único do Artigo 38 da LLC:
“ As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.”
 
Pois, o indispensável Parecer do setor Jurídico, é obrigatório e deve ser citado no Extrato do Termo Aditivo / Contrato, e, em tese, garante qualidade aos Termos contratuais, desde que o Parecerista tenha formação e atuação específica em Licitações Públicas e Contratos, fora dessas condições será apenas um alfaiate produzindo documento sob medida, sabe Deus, servindo à que Senhores.
 
Noutro ponto, havemos de ressaltar a forma obrigatória do Extrato (artigo 61) e por fim o Prazo: (Parágrafo Único): 5o dia útil do mês subsequente .
Por tanto:
  1. Termo Aditivo: deve ser precedido de Parecer Jurídico, deve observar Forma Legal e sem observar o Prazo correto, não só é ineficaz como é nulo.
  2. Consequências possíveis : – NULIDADE, com base no inciso II do artigo 5o da CF; Crime de Responsabilidade no caso de Manutenção do Ato manifestamente Ilegal, com base no inciso VII do Art. 4o do Decreto 201/67; Fraude a Licitação, com base no artigo da Lei 8.666/1993; e Improbidade Administrativa, com base no inciso VIII do artigo 10 e inciso IV do artigo 12, todos da Lei 8.429/1992.
O fato em si, se verídico, coloca em cheque toda estrutura de elaboração, controle administrativo e jurídico do referido Termo e dos Contratos, como um todo, mas nem é exceção, infelizmente o despreparo é regra, nem é algo novo, só que, a meu ver, o Contrato teria Aditivo Nulo e ineficaz e todo processo de contratação teria de ser repetido.
Ricardo Gomes
Advogado, Consultor, Parecerista e Professor Universitário
(MBA de Licitações e Contratos)
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