Bebê e sua mãe Foto: Michal Jarmoluk/ Pixabay
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido expulsar do país um estrangeiro que tenha filho brasileiro. A decisão, tomada nessa quinta-feira, 25, foi unânime e vale também para pessoas que adotaram ou tiveram filho após o ato criminoso que levou ao pedido de expulsão do Brasil.
Os ministros entenderam que a expulsão baseada na lei de 1980, do Estatuto do Estrangeiro, não está de acordo com a Constituição de 1988, que estabelece os princípios de proteção à criança e à família.
O entendimento fixado nessa quinta se estenderá para todos os processos em curso sobre o tema, uma vez que foi julgado um recurso com repercussão geral reconhecida.
O caso chegou ao STF após a Advocacia-Geral da União (AGU) contestar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de proibir expulsão decretada em 2006 pelo Ministério da Justiça.
A pasta tinha mandado retornar ao país de origem um cidadão da Tanzânia condenado em 2003 por uso de documento falso.
À época, a União alegou que a legislação só vedava a ordem de saída do Brasil se a data de nascimento do filho fosse anterior à do ato criminoso.
O relator, ministro Marco Aurélio Mello, sustentou que privar o filho do convívio familiar dificulta o acesso aos meios necessários à subsistência, uma vez que imporia obstáculos, por exemplo, à cobrança de pensão alimentícia de indivíduo residente em outro país.
“A família é base da sociedade e o direito da criança à convivência familiar. Expulsar quer se impor à criança ruptura e desamparo cujos efeitos repercutem nos mais diversos planos da existência, em colisão não só com a proteção especial conferida à criança, mas também com o âmago da proteção da dignidade da pessoa humana”, disse.
O julgamento teve início em novembro de 2018 e foi retomado com voto do ministro Gilmar Mendes, que havia pedido mais tempo para analisar o caso.
“É preciso garantir a convivência afetiva entre pai e filho, preservando o núcleo familiar e o interesse afetivo da criança. Deve-se proibir a expulsão do estrangeiro com filho brasileiro nascido posteriormente ao ato que ensejou a expulsão, tendo em vista direitos constitucionais à vida familiar e comunitária. A expulsão é incabível”, disse Gilmar.
O ministro Celso de Mello foi na mesma linha e ressaltou que o caso envolve dependência financeira da filha com o pai. A tese fixada pela Corte na decisão afirma que o estrangeiro tem de comprovar que a criança está sob sua guarda e que ela depende economicamente do alvo da ação.
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(*) Com informações da Folhapress
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