ALE-AM reconhece calamidade pública em Manaus pelo coronavírus
27 de outubro de 2020
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ALE-AM reconhece calamidade pública em Manaus por conta do coronavírus

Com a aprovação do decreto, é garantida ao Executivo Municipal a suspensão de prazos e cumprimento de resultados fiscais

ALE-AM reconhece calamidade pública em Manaus por conta do coronavírus

Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou a mensagem do Executivo de nº 001/2020, enviada pelo prefeito Arthur Neto (PSDB), que reconhece Manaus em estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19.

A medida é importante para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurada pela Constituição, e o decreto vale até o dia 31 de dezembro de 2020.

A vice-presidente da Casa, Alessandra Campelo (MDB), apresentou uma emenda para criar uma comissão para acompanhar o decreto, aprovada pelos deputados.

“Longe de mim querer causar tumulto. O que eu quero aqui é que a gente trabalhe de acordo com a LRF. Se a gente fiscaliza Manaus, fiscalizamos metade da população e longe de mim usurpar a prerrogativa dos vereadores. É uma questão legal. A prerrogativa nos dá direito de reconhecer estado de calamidade pública e se reconhecemos que limites poderão ser ultrapassados, devemos acompanhar”, defendeu Alessandra.

Alessandra disse que o momento é de união e de usar os poderes políticos para ajudar os municípios.

“Já solicitei à minha assessoria para ficar atenta, junto à procuradoria da Casa, para que a gente possa fazer uma análise do pedido de calamidade da prefeitura. Sei que o do estado está sendo finalizado. Também sou favorável a votar, desde que a gente possa ler e fazer as alterações necessárias”, disse Alessandra.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) disse que o projeto é importante e destacou que o desequilíbrio fiscal virá antes do dia 31 de dezembro.

“Alguns colegas questionaram o fato de ser até 31 de dezembro, mas é por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como o exercício se encerra em 31 de dezembro, mas o desequilíbrio vai acontecer antes, há a necessidade de que seja nessa forma. Estou antecipando essa explicação e espero que o diálogo entre a procuradoria da prefeitura e da Casa entre em consenso”, disse Serafim.

O deputado João Luiz (PRB) afirmou que o momento é de evitar conflitos políticos e se mostrou favorável ao projeto original.

“Compreendo que é dever da Câmara Municipal acompanhar e fazer essa fiscalização. Precisamos não criar mais tumulto e nem crise”, defendeu. 

A líder do governo, Joana Darc (PL), chegou a dizer que ligou para o prefeito Arthur Neto durante a votação e ele não se negou a permitir a fiscalização da Assembleia.

A professora Therezinha Ruiz (PSDB) disse que o prefeito Arthur Neto é “muito tranquilo e responsável em relação aos prazos e cumprimentos das obrigatoriedades da LRF”, concluiu.

Emenda verbal

Álvaro Campelo (PSDB) também chegou a apresentar uma emenda verbal pedindo que o decreto valha por seis meses e, se necessário, por mais seis meses, mas foi rejeitada por unanimidade, com exceção do seu autor.

“Não há na LRF ou na Constituição um prazo para a decretação. Questiono um prazo renovável, não estou me opondo integralmente”, afirmou.

Sobre a emenda verbal do deputado Álvaro, Serafim, que também é advogado e economista, explicou que a questão é anual.

“Se os prazos foram suspendidos, eles vão refletir no balanço final. O problema aí não é jurídico, é contábil”, explicou Serafim.

O presidente da ALE-AM Josué Neto (sem partido) também se mostrou contrário à emenda e a qualquer mudança ao mérito do projeto, por entender, que este foi analisado por técnicos competentes.

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