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Descumprimento de Lei Fiscal pode levar à cassação de Wilson Lima


Um levantamento realizado nas contas do governo do Amazonas apontou que Wilson Lima (PSC) coloca o próprio mandato em risco ao iniciar, logo no primeiro trimestre de gestão, um processo que irá resultar no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o limite de gastos com pessoal.

As regras da LRF estão previstas na Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas para as finanças públicas, conforme artigo 169 da Constituição Federal. Ao assumir o cargo, Wilson reclamou que o Estado estava “quebrado”, com um déficit nas contas de mais de R$ 1,5 bilhão.

Na campanha eleitoral, Wilson Lima prometeu trazer o “novo” para a gestão pública (Assessoria)

Além da perda do cargo com um eventual processo de cassação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AM) por desobedecer a LRF, o governador pode ser condenado em até quatro anos de prisão, segundo o artigo 359 do Código Penal, no qual diz que é crime “ordenar despesas não autorizada por lei.” 

A administração irresponsável das contas públicas não afeta só o gestor. O cidadão é muito prejudicado, uma vez que o Estado fica inviabilizado para receber transferências voluntárias da União e o governo é impedido de contratar operações de crédito para projetos sociais e de infraestrutura.

Limite ignorado

Pela LRF, um gestor público não pode ultrapassar o limite máximo de gastos com servidores, que é 49% da Receita Corrente Líquida (RCL). No Amazonas, as despesas com pessoal estão definidas em R$ 6.070.049,300 para este ano. A RCL deste ano está provisionada em, aproximadamente, R$ 12,36 bilhões. Já o orçamento bruto do Estado ficou em R$ 17,4 bilhões, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Apesar do alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) há dois meses, Wilson Lima não efetivou mudanças substanciais nas despesas da máquina com os salários e bônus para funcionários, podendo fazer o custo com pessoal chegar a R$ 7,444 bilhões em 2019, R$ 1,374 bilhão a mais que o autorizado.

O cálculo foi feito com base na média de gastos totais com pessoal (liquidados) no período de janeiro a março deste ano que foi de R$ 1.717.990.125,40, representando um valor mensal de R$ 572.663.375, multiplicado por 13 meses (incluindo o 13º salário dos servidores).

No governo de Wilson Lima, as despesas (liquidadas) com “pessoal e encargos sociais”, no primeiro trimestre de 2019, foram cerca de 20% maiores que a do governo anterior, e ficaram em R$ 1.439.245.297,90, no período de janeiro a março de 2018.

Na utilização dos dados financeiros, não foram levadas em consideração as premiações de 14º. e 15º. salários, pagos aos professores que são destaques em suas escolas na avaliação de índices do Ministério de Educação (MEC) e nem as concessões de data-base aos funcionários, como os educadores e policiais.

Receita caiu

Embora haja a possibilidade de ajustamento da Receita Corrente Líquida de uma gestão no período de envio dos dados fiscais para o Tesouro Nacional, órgão responsável por acompanhar o cumprimento da LRF a cada quatro meses, dados da arrecadação do Executivo, no primeiro trimestre deste ano, apontam dificuldades no aumento da receita do Estado.

Segundo o site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a somatória das receitas dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público fechou em R$ 4,449 bilhões, no período de janeiro a março deste ano, R$ 18 milhões a menos que o mesmo período do ano passado, quando registrou R$ 4,467 bilhões.

Despesa aumentou 

Mesmo com a queda na arrecadação no primeiro trimestre de 2019, em relação ao ano anterior, as despesas dos poderes aumentaram, segundo dados da Secretaria de Fazenda.

De janeiro a março deste ano, o Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público gastaram, juntos, R$ 4,193 bilhões contra R$ 3,941 bilhões, no mesmo período de 2018.

Em março, o Estado fechou o trimestre com um saldo entre receita e despesa de R$ 256 milhões positivos, R$ 270 milhões a menos que o fechamento do primeiro trimestre do ano passado, que ficou em R$ 526 milhões.

Receita/Despesa em bilhões x Resultado em milhões 

Bônus a ‘afilhados’

Entre os motivos que levaram o governo de Wilson Lima aumentar as despesas no primeiro trimestre deste ano, em relação ao ano passado, estão as contratações de funcionários “de confiança” e a criação de comissões para Grupos de Trabalho (GTs).

Mesmo sabendo que o Estado passava por uma crise nos gastos com pessoal, Lima autorizou o aumento de dois para cinco Grupos de Trabalho na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), cujos membros são em sua maioria indicações políticas.

Os cinco GTs da Seduc vão gerar um custo anual de R$ 2,7 milhões aos cofres do Estado. Os 46 membros que compõem os grupos têm rendimento que variam de R$ 5 mil a R$ 15 mil, e passaram a receber R$ 5 mil a mais nos contracheques

Na Secretaria de Estado de Saúde (Susam), também, foram criados Grupos de Trabalho no governo de Wilson Lima, nos quais funcionários de cargos comissionados com salários de R$ 5 mil a R$ 10 mil passaram a receber bônus de R$ 5 mil. Ao ano, os rendimentos vão custar R$ 1,08 milhão ao bolso do contribuinte.

Mato Grosso interviu

Diferentemente do Tribunal de Contas do Amazonas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso interviu nos gastos de pessoal do Executivo para buscar resguardar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No dia 22 de maio do ano passado, o TCE mato-grossense homologou medida cautelar concedida por um de seus conselheiros, que suspendeu o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo.

Os membros do colegiado entenderam que a concessão do benefício faria o governo ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e colocaria em risco o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado.

 

 

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