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Em Fonte Boa, cartões eram retidos por comerciantes para pagamento de dívidas

O MP instaurou procedimento para coibir a retenção de cartões magnéticos de particulares por proprietários de estabelecimentos comerciais no município
Da redação – Portal AM1*
• Publicado em 09 de junho de 2021 – 16:02
Foto: reprodução

FONTE BOA/AM -O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento administrativo com a finalidade de coibir a retenção de cartões magnéticos de particulares por proprietários de estabelecimentos comerciais no município de Fonte Boa. Segundo o órgão, os cartões eram “empenhado” como garantia para o pagamento de dívidas.  

Quem assina o documento é o promotor de Justiça Ricardo Mitoso, conforme publicação no Diário Oficial do MP. 

Para abrir o procedimento, ele considerou ser vedada a retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos, pensão, remuneração ou à realização de operações financeiras com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. A lei prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. 

A detenção de cartões do bolsa família, dentre outros para garantir o pagamento da dívida contraída no estabelecimento comercial também configura o crime previsto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.  

Mitoso considerou, ainda, que os proprietários de estabelecimentos comerciais do município já foram comunicados para que se abstenham da prática ilegal e a intenção da medida é conscientizar a população do delito.

“Em 2020, recebemos diversas notícias acerca da retenção de cartões no município como garantia de pagamento de dívidas e isso voltou a acontecer neste ano. Em razão disso, decidimos pela instauração de procedimento específico, com vista a conscientizar a população a respeito de seus direitos e sobre a ilegalidade dessa prática. Casos desse tipo devem ser comunicados ao Ministério Público ou à Delegacia de Polícia do Município de Finte boa”, orienta. 

Além disso, o MP determinou que a Prefeitura de Fonte, administrada Gilberto Ferreira Lisboa, mais conhecido como Biquinho (PL) divulgue à população sobre a prática ilegal bem como os canais para eventuais denúncias. A Câmara Municipal de Fonte Boa também foi acionada. 

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