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Ex-presidente da Câmara de Japurá é multado em R$ 100 mil pelo TCE

Raimundo dos Santos deixou de prestar contas do orçamento mensal e houve, também, a falta de aprovação das minutas de editais e licitações da Câmara de Japurá
Da Redação – Portal AM1*
• Publicado em 08 de junho de 2021 – 16:49
Raimundo dos Santos Fonseca
Raimundo dos Santos Fonseca

MANAUS, AM – O ex-presidente da Câmara Municipal de Japurá, Raimundo dos Santos Fonseca, foi multado na manhã desta terça-feira (8), durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas (TCE-AM), que desaprovou as contas de 2015 do ex-presidente.

Pelos atos citados, o ex-presidente da Câmara Municipal de Japurá, Raimundo dos Santos Fonseca, foi multado em quase R$ 100 mil pela Corte de Contas e terá um prazo de 30 dias para regularizar sua situação junto aos cofres públicos.

Segundo o auditor das contas, Mário Filho apontou algumas improbidades cometidas por Raimundo dos Santos à frente da Câmara do município. No entendimento, também endossado pelo Ministério Publico de Contas (MPC), houve ato ilegal antieconômico, de grave infração à norma legal e, ainda, capaz de gerar dano ao erário do ex-gestor, portanto, passíveis de multa.

Entre as irregularidades cometidas por Raimundo dos Santos estão a ausência de orçamento mensal que retrate o previsto na Lei Orçamentária Anual, que permite identificar o resultado das despesas conforme as metas estabelecidas por lei e a ausência de assessoria jurídica na Câmara Municipal de Japurá, o que indica falta de aprovação jurídica das minutas de editais e licitações, assim como ausência de pareceres jurídicos nos processos licitatórios.

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Foi verificado, ainda, que o sistema de controle de registro do patrimônio utilizado pela Prefeitura de Japurá está desatualizado, pois alguns bens adquiridos não identificam o objeto, número de tombamento, setor onde se encontra o material/bem, assim como não há servidor responsável pela sua guarda, além disso, há a ausência de inventário e registro sintético de bens móveis e imóveis que permita identificar o quantitativo e valor dos bens da Câmara Municipal e sua valoração conforme Balanço Patrimonial.

Mais julgamentos

O Pleno do TCE também julgou irregulares as contas do exercício de 2017 do prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, e multou o gestor em R$ 13 mil.

Entre as impropriedades cometidas estão a divergência entre a prestação de contas e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2017 quanto ao valor das obrigações financeiras; a desatualização do Portal da Transparência e a ausência de controles específicos de almoxarifado, com registro contínuo e permanente de controle de entrada e saída dos objetos, bem como das existências dos estoques.

O gestor tem o prazo máximo de 30 dias para quitar a multa.

(*) Com informações da assessoria

Raimundo dos Santos Fonseca

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