CCJR aprova parecer a Projeto que altera dispositivos no Regimento Interno da Casa | | Amazonas1

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CCJR aprova parecer a Projeto que altera dispositivos no Regimento Interno da Casa

Entre as alterações está a retirada da redação anterior da necessidade de totalidade dos presentes da CCJR/CMM, para a comissão rejeitar propostas consideradas inconstitucionais ou ilegais pelo grupo. (Foto: Robervaldo Rocha / CMM)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), durante reunião desta quarta-feira (31), aprovou o parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 12/2017, da Mesa Diretora, que altera dispositivos que específica da Resolução nº 092 de dezembro de 2015 (Regimento Interno) da Casa Legislativa. A matéria retorna ao Plenário para aprovação.

Ao todo, oito artigos do Regimento Interno – nº 17, 38, 64, 67, 118, 128,132 e 170 – terão suas redações alteradas pelo Projeto de Resolução. Mudanças como a proposta pelo artigo 2 º da propositura, que altera a redação do inciso 1º e acrescenta os incisos 3º e 4º ao artigo 38 do Regimento. A alteração tira da redação anterior a necessidade de totalidade dos presentes da CCJR/CMM, para a comissão rejeitar propostas consideradas inconstitucionais ou ilegais pelo grupo.

Outra mudança de grande relevância ocorre na redação do artigo nº128, que estabelece que as sessões ordinárias tenham a seguinte divisão: Tribuna  Popular, com duração normal de 20 minutos, sempre às quartas-feiras; Pequeno  Expediente,  com  duração de 120 minutos, sempre às segundas e quartas-feiras; Grande Expediente, com duração de 120 minutos, sempre às terças-feiras; Ordem  do  Dia,  sempre  às  segundas,  terças  e  quartas-feiras,  com duração de 60 minutos; Comunicações  Parlamentares, com  três   minutos  para cada vereador  que  tenha  solicitado,  ocorrendo  sempre após  o  término  do Pequeno ou Grande Expediente, antes da Ordem do Dia, se houver.

Ainda, na reunião, A CCJR aprovou mais três pareceres favoráveis a Projetos de Lei (PLs) de origem parlamentar. Um deles foi o PL nº 34/2017, do vereador Marcelo Serafim (PSB), que institui o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer no calendário oficial do município de Manaus.

Outro se refere ao PL nº 93/2017, do vereador Diego Afonso (PDT), que dispõe sobre o horário de paralisação do fornecimento de água para manutenção da rede.

Na mesma pauta, a CCJR aprovou o parecer favorável à proposta nº 98/2017, do vereador Jaildo dos Rodoviários (PCdoB), que dispõe sobre a preferência no atendimento a idosos quanto à apreciação, resolução e análise dos processos administrativos municipais.

Fonte: CMM

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