(Foto: Reprodução)
Servidores da Prefeitura de Manaus podem sofrer com a redução de procedimentos médicos (Semcom)
Da Redação
De autoria do prefeito Arthur Neto (PSDB), o Projeto de Lei nº 242/2017, que prevê a extinção do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed) e relega o serviço ao status de subsecretaria, retira a autonomia do plano de saúde dos servidores públicos municipais e destina uma parte da verba que era usada com consultas e procedimentos dos funcionários para despesa com a folha de pessoal.
Com sua tramitação aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na segunda-feira, 28, o projeto está em apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara e, caso aprovado, deve impactar mais de 44 mil usuários, entre servidores e dependentes.
Apesar de a Prefeitura de Manaus informar que a extinção do Manausmed não acarretará prejuízos aos servidores e dependentes do serviço de assistência à saúde, funcionários municipais estão preocupados com a redução dos procedimentos, medida que, segundo servidores entrevistados, já vem ocorrendo gradativamente desde o início deste ano.
No mês passado, julho, a CMM aprovou o Projeto de Lei nº 085/2017, também de autoria do Executivo Municipal, que alterava a o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 946, de 20 de janeiro de 2006, atribuindo ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Funserv) o pagamento da folha do Manausmed.
Na ocasião, o vereador Chico Preto (PMN), que faz oposição a Arthur Neto, criticou o uso de parte do dinheiro do Manausmed para o custeio da folha de pagamento sem a realização de uma discussão prévia com os servidores. “O Funserv que era só para pagar consultas, exames e outros procedimentos médicos vai suportar uma folha que, segundo comenta o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus, pode chegar a R$ 200 mil por mês, o equivalente a R$ 2,4 milhões ao ano, que antes eram direcionados para consultas, exames e outros procedimentos e agora vai pagar a folha”, apontou.
Nesta semana, durante o debate sobre a extinção do serviço Chico Preto também manifestou oposição à nova matéria e propôs um requerimento solicitando a realização de uma Audiência Pública sobre o tema para que os servidores públicos municipais discutam sobre a qualidade dos serviços do Manausmed e o projeto que pede a extinção do mesmo. Com a aprovação do requerimento, a audiência pública, ainda sem data definida, deve ocorrer a partir do dia 11 de setembro, na Comissão de Saúde e Serviços Públicos da Casa.
Argumento
Em mensagem encaminhada junto com o Projeto de Lei ao presidente da CMM, Arthur Neto argumenta que a proposta de extinção atende à decisão presente no processo nº 13656-08.2013.4.01.3200 referente a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Município de Manaus, o Manausmed e a ANS, com tramitação na 1ª Vara Federal Seção Judiciária do Estado do Amazonas, “o qual determina prazo para juntar aos autos documentos que comprovem a execução financeira e orçamentária dos serviços de assistência à saúde do Manausmed pelo Município, bem como o encerramento e baixa do CNPJ do órgão como serviço social autônomo”.
Esta não é a primeira vez que a Prefeitura de Manaus tenta extinguir o Manausmed. Em 2015, durante a reforma administrativa de Arthur Neto, o Manausmed também quase foi extinto e incorporado à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), mas acabou compondo a Secretaria Municipald e Administração (Semad), após servidores da CMM e de outros setores da administração pressionarem por uma emenda ao texto original. O Manausmed foi criado pela Lei nº 946/2006 e alterado pela Lei nº 1.413/2010 e Lei Delegada nº 27/ 2013.
O AMAZONAS1 questionou a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) sobre a perda de autonomia e de recursos do Manausmed, mas a pasta não deu retorno sobre as informações.
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