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TCE decide pela demissão dos funcionários temporários da Prefeitura de Manaus

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aprovou hoje, 17, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para demitir 10% dos servidores públicos RDAs da Prefeitura de Manaus, proposto pelo conselheiro Erico Desterro, no prazo de seis meses a partir da assinatura do documento. O Tribunal decidiu que o município de Manaus tem seis meses após a assinatura para dar cumprimento ao TAG.

O TAG entra em contradição com o que o prefeito de Manaus Artur Neto prometeu durante a campanha eleitoral do ano passado, prometendo manter os temporários e ignorando a recomendação do Ministério Público. O Regime de Direito Administrativo (RDA), com base a Lei Municipal nº 336/1996, deveriam ter durado, no máximo, quatro anos. Pois, esse tipo de contrato se dá em caráter de excepcionalidade. Entretando, muitos servidores superam 21 anos de serviços prestados.

“É um universo bem grande, mas nesse momento o Tribunal está firmando um TAG envolvendo apenas um determinado número de servidores que apresentam algumas características. O Tribunal nesse momento não preservou algumas situações mais delicadas que precisam ser mais discutidas como o prazo de desligamentos e realização de concurso público.”, explicou o conselheiro Erico Desterro.

Atualmente, mais de 7 mil servidores públicos temporários com tempo de serviço acima de oito anos que fazem parte de um acordo que foi discutido no TCE. No termo, servidores com menos de 50 anos de idade vão ser demitidos. Algumas áreas foram poupadas como limpeza pública e serviços gerais.

Etapas

Conforme definido pelo colegiado, a partir de sugestão da Procuradoria Geral do Município, serão atingidos, nesta primeira etapa, os servidores com idade inferior a 50 anos, lotados em 11 órgãos da administração municipal, entre eles os da Casa Civil, Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel) e Secretaria Municipal de Finanças (Semef). A situação dos demais servidores em regime de RDA – cerca de 7 mil – será definida em reuniões posteriores, a partir de um cronograma firmado entre o conselheiro Érico Desterro, relator do processo, e a Prefeitura de Manaus, assim como um novo concurso público para a administração municipal.

Serão também atingidos pelo TAG servidores temporários da Procuradoria Geral do Município (PGM); Secretaria Municipal de Administração (Semad); Casa Militar; Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento (Semtrad); Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh); Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas); Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e Fundação Municipal de Cultura e Turismo (Manauscult).

Ao menos 350 servidores municipais acompanharam o julgamento dos 16 processos envolvendo os RDAs do auditório do TCE.  

 

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