(Reprodução: Internet)
Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Amazonas determinou que a União deixe, imediatamente, de negar matrículas no Colégio Militar de Manaus (CMM) para alunos com deficiências físicas ou intelectuais.
Segundo a sentença judicial, a União também deve ofertar todos os serviços necessários para garantir acompanhamento e formação adequada desses alunos no colégio, nos moldes da legislação vigente.
A apuração do órgão mostrou que o CMM se recusa a matricular alunos com deficiência, alegando não possuir instalações físicas nem pessoal adequado para atender às necessidades educacionais de pessoas com deficiência.
O MPF também chegou a recomendar, em julho de 2018, que o colégio deixasse de negar o ingresso de alunos em razão de deficiências neste ano letivo de 2019.
Em resposta, o colégio informou que o projeto de adequação estaria pronto para receber alunos com deficiência apenas no ano de 2023.
Na sentença, a Justiça reconhece o desrespeito ao direito à educação. “Se a própria Constituição garante o atendimento especializado à criança e ao adolescente portador de necessidades especiais, (…) não há nenhum respaldo legal para o Colégio Militar de Manaus negar a matrícula de crianças portadoras de necessidades especiais”, afirma o documento.
O caso que motivou a ação chegou ao conhecimento do MPF por meio de ofício encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), no qual consta denúncia de que um aluno teve a matrícula negada pela instituição de ensino, mantida pelo Exército Brasileiro, em razão de sua deficiência.
Após o não cumprimento das medidas recomendadas em 2018, o MPF entrou com a ação, em 2019, para que a Justiça proibisse, definitivamente, a violação do direito fundamental à educação cometida pela escola.
Leis desrespeitadas
Na ação civil pública ajuizada em 2019, o MPF destacou que a conduta da escola descumpre frontalmente a Lei de Pessoas com Deficiência (Lei nº 7.853/89), alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
De acordo com essas leis, recusar inscrição de aluno, em razão de sua deficiência, em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, é crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa.
O documento apresentado à Justiça pelo MPF a fim de embasar os pedidos sustenta que a discriminação de estudantes com deficiência no ato da matrícula viola os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa.
A recusa de matrícula praticada pelo CMM também representa descumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que resguardam o acesso à educação a qualquer pessoa e estabelecem a igualdade de direitos de pessoas com deficiência em relação a pessoas sem deficiência.
Sobretudo por conta da Convenção de Nova Iorque, que ganhou status de emenda constitucional no Brasil ao ser incorporada por meio de decreto legislativo, em 2008.
A ação civil pública tramita na 3ª Vara Federal do Amazonas.
(*) Com informações da assessoria
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