A portaria foi publicada no Diário Oficial do MP-AM do dia 16 de julho. (Foto: Reprodução)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) abriu Inquérito Civil para “apurar o exercício do poder de polícia por empregados públicos do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), bem como o “excesso de cargos comissionados” no órgão. A informação está em portaria publicada no Diário Oficial do MP-AM, do último 16 de julho.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do MP-AM do dia 16 de julho. (Foto: Reprodução)
A portaria não possui muitas informações e afirma que o interessado na denúncia está “sob sigilo”. O inquérito é o 040.2018.000119, sob a responsabilidade da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e quem assina a publicação é o Promotor de Justiça, Antonio José Mancilha.
De acordo com a publicação, o órgão ministerial solicita que uma reunião com o presidente do Manaustrans, Franklin Pinto seja realizada com o objetivo de “esclarecer as inúmeras legislações que respaldam a atual organização e composição dos servidores da autarquia”.
O documento frisa, que a investigação “demandará um prazo superior ao estabelecido no caput do
artigo 22 da Resolução nº 006/2015–CSMP” por ser complexa. O texto diz ainda que se “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.
O Amazonas1 solicitou do Manaustrans um posicionamento sobre a investigação e foi informado que o setor jurídico do órgão vai se posicionar quando for notificado pelo MP-AM.
Confira a Portaria na íntegra
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da
57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
– 57ª PRODIHC, por seu Promotor de Justiça titular que esta
subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
máxime os artigos 127, , e 129, inciso III, da Constituição Federal e as
disposições caput da Lei Orgânica Nacional n. 8.625/93 e da Lei
Complementar Estadual n. 011/93;
Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do
Ministério Público Nacional a instauração e tramitação do Procedimento
Preparatório e do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO a Resolução n. 006/2015–CSMP, de 20 de fevereiro
de 2015, que uniformizou
no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas os expedientes
de investigação;
CONSIDERANDO que a complexidade da presente investigação
ministerial demandará um prazo superior ao estabelecido no caput do
artigo 22 da Resolução nº 006/2015–CSMP;
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, praticando atos visando fim
proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de
competência, ex vi do inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992;
28, inciso II, da Resolução n. 006/2015–CSMP, a fim de apurar o
excesso de cargos comissionados e o exercício do poder de polícia por
empregados públicos, no âmbito da MANAUSTRANS, estando o
Interessado sob sigilo, e tendo como Investigada a MANAUSTRANS,
para tanto, adotando-se as seguintes providências preliminares:
I – Paute-se audiência com o Presidente da Investigada, a fim de
esclarecer as inúmeras legislações que respaldam a atual organização
e composição dos servidores da autarquia;
II – Remeta-se cópia da presente Portaria ao Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público do Estado do Amazonas (DOMPE-AM), para fins de
publicação;
III – Designe-se o servidor Márcio Ricardo de Souza Gomes, para
secretariar o presente Inquérito Civil.
ANTONIO JOSÉ MANCILHA
Promotor de Justiça
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