A informação foi publicada no Diário Oficial do órgão. (Foto Reprodução)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou, dia 3 de setembro, 18 inquéritos civis contra 20 supermercados de Manaus para apurar o fornecimento de produtos impróprios ao consumo.
As investigações estão sendo conduzidas pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81 Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon). As portarias foram publicadas nesta sexta-feira, 14, no Diário Eletrônico do órgão.
A informação foi publicada no Diário Oficial do órgão. (Foto Reprodução)
A promotora ressalta que a análise será voltada à prática de infrações aos direitos básicos dos consumidores, especialmente, “no que tange a colocação no mercado e o fornecimento de produtos impróprios ao uso e consumo, bem como, que acarretem risco à saúde e à segurança dos consumidores (CDC – Código de Defesa do Consumidor-, § 6º, do art. 18 e art. 8º)”.
Entre os objetivos, também está “responsabilizar o fornecedor pelos danos morais e/ou materiais perpetrados à coletividade de consumidores, nos termos do arts. 18 e 81, do CDC”.
O artigo 18 do CDC (Lei 8.078/1990), que trata da responsabilidade por vício do produto e do serviço, prevê que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.
Ele define como impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Já o artigo 81, determina que defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Veja a lista
Águia Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios
Atacadão S/A
Veneza Produtos Alimentícios
Supermercado Nordeste
A.M da S Rodrigues e CIA
Mercadinho do Japonês
Medeiros Comércio de Alimentos
Comercial Duneto
Vitalli Comércio e Transportes
Casa de Carne Boizebu
Supermercado Nova Cidade
Supermercado Nova Esperança
Super Laranjeiras
Super Fácil
Friotrans Comércio e Transporte de Cargas
JRS Comércio de Produtos Alimentícios
Rio Negro SUpermercado
Supermercado Juma2
Mercadinho J.V
Big Amigão
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