A área não específica inclui servidores como garis e guardas municipais. (Foto: Divulgação/Secom)
A área não específica inclui servidores como garis e guardas municipais. (Foto: Divulgação/Secom)
Da Redação – A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad) instituiu, na semana passada, comissões gestora e de base, e grupo de apoio, com a finalidade de apresentar proposta de projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Estatutários da área não específica do Poder Executivo Municipal.
A estruturação é uma demanda dos servidores da Prefeitura de Manaus da chamada “área não específica” que não possuem plano de cargos e salários e não têm aumento no atual salário-base de R$ 415 há mais de oito anos, segundo a Associação dos Servidores Efetivos do Município de Manaus (Asemm).
No total, 1.424 servidores municipais são da área não específica, que inclui desde auxiliares de serviços municipais, os garis, de nível fundamental, guardas municipais, até funcionários de nível médio e superior, que desempenham funções em cerca de dez secretarias.
De acordo com a portaria nº 337/2017, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 7 de agosto, as comissões terão o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, para elaboração de estudos e apresentação da respectiva proposta.
A portaria justifica a criação das comissões considerando a abrangência da matéria que envolve, necessariamente, uma complexa agenda de debates e o interesse da administração municipal em promover a ampla representatividade nas deliberações relativas à proposta do projeto de lei dispõe sobre o plano de cargos. Considera ainda que a participação de órgãos e entidades representativas, em convergência com o princípio da transparência na gestão do serviço público, viabilizará mecanismos de comum consenso das propostas apresentadas.
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