A Prefeitura de Presidente Figueiredo foi alertada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por ter ultrapassado o limite de despesas com pessoal previsto em lei. O alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Tribunal, desta terça-feira, 1.
De acordo com a publicação do DOE, a Prefeitura de Presidente Figueiredo gastou no primeiro semestre deste ano 57% do orçamento do município com pessoal, enquanto o limite estabelecido na legislação é de 54%. O município deve tomar providências para reduzir os gastos e está proibido de realizar novas contratações, reajustar remunerações e pagar por horas extras.
Caso a prefeitura não reveja os gastos de acordo com a legislação, pode ter as contas reprovadas pelo TCE após a análise da prestação de contas, além de não poder receber transferências voluntárias, obter garantias de outros órgãos públicos e contratar operações de crédito.
O alerta está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências dos TCE, que deve chamar atenção dos poderes e órgãos públicos que estiverem ultrapassando ou prestes a ultrapassar os limites de despesas orçamentárias.
(*) Com informações da assessoria
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