Em ano pré-eleitoral, os vereadores de Manaus aprovaram nesta segunda-feira, 18, em regime de urgência, o Projeto de Lei 191/2019, que exclui a avaliação de conhecimentos gerais do processo de reeleição dos membros dos Conselhos Tutelares. A lei segue amanhã, 20, para sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
De iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Joelson Silva (PSDB), a nova legislação, se sancionada, beneficiará, principalmente, os “apadrinhados” dos vereadores que compõem os Conselhos, como apontou o Ministério Público do Estado (MP-AM).
Autor de projeto que beneficia conselheiros tutelares, Joelson Silva é questionado pelo Ministério Público (CMM)
O projeto de lei da CMM alterou a Lei Federal 8.069/1990, que rege o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), na qual está previsto que os membros do Conselho Tutelar precisam passar por teste escrito de conhecimentos gerais para serem reconduzidos ao cargo.
A prova inclui, fundamentalmente, as alterações que ocorrem no ECA e as mudanças definidas, anualmente, no sistema de proteção à criança e ao adolescente, nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal.
Na justificativa para “livrar” os conselheiros do teste, Jelson Silva foi simplório. Ele disse que a lei foi alterada porque o candidato à reeleição no conselho já prestou prova anteriormente para o cargo “e, logo, já está apto.” A eleição para conselheiro ocorre a cada dois anos.
Depois, o presidente da CMM admite que o principal objetivo da emenda à lei é promover os atuais conselheiros tutelares que, para ele, fazem “um trabalho fantástico, com dedicação e responsabilidade.”
Hoje, Manaus conta com nove Conselhos Tutelares, sendo até dois por zona, nos casos em que as regiões são mais populosas, como a Norte e a Leste. Pelas diretrizes do Conselho Nacional das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), a capital deveria ter 21 Conselhos Tutelares. O Conanda prevê um conselho a cada 100 mil habitantes. A população estimada para Manaus, em 2019, é de 2.145.444 habitantes.
Remuneração e influência
Um conselheiro tutelar recebe, em média, R$ 2 mil – dinheiro público oriundo do município – para atuar no cargo em regime de horário integral, por um período de quatro anos. Sob sua responsabilidade, ficam milhares de famílias, dependendo da zona.
Eles atuam dentro das comunidades e, teoricamente, devem buscar atender demandas dos moradores no cumprimento aos dispositivos do ECA e na aplicação das políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida infantojuvenil.
Politicamente, o conselheiro tutelar tem um papel importante durante as eleições, principalmente, as municipais, quando os eleitores vão às urnas para escolher vereadores e prefeitos das cidades, como no pleito do ano que vem.
Os beneficiados
Indignada com a nova lei que retira o teste de conhecimento gerais na prova de reeleição dos conselheiros tutelares, a promotora de Justiça Vânia Maria Marques Marinho – na condição de representante do Ministério Público – questionou os beneficiados com a mudança.
“Ciente dessa tramitação relâmpago do projeto de lei do presidente da Câmara (Joelson Silva) que só interessa aos atuais conselheiros tutelares, candidatos à reeleição, a indagação do Ministério Público é a quem beneficia esse projeto de lei?”
Titular da 28º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível, a promotora colocou em xeque o interesse político dos parlamentares e o prejuízo ao cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
“O vereador (Joelson Silva) está levando em conta o interesse dos atuais conselheiros tutelares em detrimento dos interesses das crianças, porque para as crianças o que interessa é que os conselheiros estejam atualizados com a legislação infantil”, contestou.
Mudança é inadmissível
A promotora lembrou, também, que o ECA vem sofrendo modificações, e que é inadmissível que um conselheiro seja reeleito sem passar por testes de conhecimento. “Como é que se vai admitir que um conselheiro tutelar seja reconduzido ao cargo, sem que se cobre dele a atualização e o conhecimento sobre as modificações que foram feitas na lei?”
Vânia lamentou a mudança e citou o apadrinhamento. “O Ministério Público lamenta profundamente que a Câmara Municipal de Manaus que, ao invés de empreender seus esforços em prol das crianças e dos adolescentes e do município de Manaus, resolva promover uma situação que em nada as beneficia. Ao contrário, resolve apadrinhar a perpetuação de uma situação ilegal”, afirmou.
Para Vânia Maria, o prefeito Arthur Neto precisa reavaliar a legislação aprovada pelos vereadores. “Eu espero que o prefeito (Arthur Neto) tenha a capacidade de enxergar os reais interesses das crianças, pelas quais ele diz lutar”, concluiu.
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