Manaus, 29 de março de 2024
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Em Manaus, evento vai abordar novas legislações da área educacional

Em Manaus, evento vai abordar novas legislações da área educacional

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (Sinepe-AM) realiza no dia 30 de abril, das 14h30 às 18h, o I Encontro Jurídico 2019. O evento, que vai abordar as novas legislações da área da educação, acontecerá no auditório do The Place Business Center, localizado na rua Belo Horizonte, 19, no bairro Adrianópolis.

Durante o encontro, o presidente da Comissão de Direito da Educação da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), Rodrigo Melo, irá abordar a Lei 13.803/19, que altera as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) para obrigar estabelecimentos de ensino a notificarem o conselho tutelar em casos nos quais o aluno tiver um número de faltas 30% maior que o permitido por lei.

Melo também vai explicar a Lei 13.796/19, que foi sancionada no início do ano e que beneficia estudantes de diversas crenças, assegurando o direito de faltar aulas e provas por motivos religiosos e de consciência. O advogado também irá falar sobre a Lei 13.767/19, que regulamenta a atividade profissional de psicomotricista, que atua em várias áreas, inclusive na educação, reeducação e terapia psicomotora, utilizando recursos para a prevenção e o desenvolvimento.

Outra Lei que deverá fazer parte da discussão será a 13.722/18, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. 

Legislação local

A Lei Estadual 257/15, que determina o número máximo de alunos em salas de aula da rede pública e privada de ensino do Amazonas, também será uma das pautas do encontro. O presidente da comissão da OAB-AM também vai tirar dúvidas dos participantes sobre a Convenção Coletiva de Trabalho e a Emenda Imposto Sindical.

Os interessados em participar do evento devem efetuar a inscrição na sede do Sinepe-AM, localizado no The Place Business Center. A inscrição de associados é gratuita e a de não associado custa R$ 70. Para mais informações entrar em contato nos telefones: (92) 3631-8446 / 9 9114-2865.

(*) Com informações da Assessoria de Imprensa