O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a Secretaria de Educação nesta quinta-feira, 22, por suspeitas de “possíveis” irregularidades no transporte escolar contratado pela pasta para utilização dos alunos nas zonas rurais de Manaus e nos municípios do interior do Estado.
A representação é resultado do Procedimento Preparatório n° 005/2019 – MPC – CASA, instaurado para identificar terceirização e/ou quarteirização dos serviços de transporte, qualidade destes serviços e identificação de veículos irregulares e condutores sem habilitação.
No documento, dentre outras medidas, notificações do gestor para apresentar contratos e aditivos de empresas que prestam serviço de transporte escolar no Estado, e das empresas para tomarem ciência da representação e apresentarem defesa.
O MPC, também, estabelece prazo para a secretaria apresentar o plano de fiscalização do transporte escolar e seus responsáveis, e, ainda, que sejam oficiados os Ministérios Públicos Estadual (MP-AM) e Federal (MPF), em razão de indícios da existência de crimes e de recursos federais envolvidos.
(*) Com informações da assessoria de imprensa
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