Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) conta com 1.110 projetos arquivados, que foram apresentados, mas não foram votados durante as respectivas legislaturas, segundos dados do Sistema de Apoio ao Poder Legislativo (SAPL) no período de 2008 a 2019. A maioria dos arquivamentos ocorre devido à vícios de iniciativa.
Das 1.110 matérias arquivadas, há 3 ofícios, 6 Projetos de Decreto Legislativo, 10 Projetos de Lei Complementar, 999 Projetos de Lei Ordinária, 55 Projetos de Resolução Legislativa, 22 Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e 15 requerimentos. A Assembleia está na sua 19ª legislatura.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Delegado Péricles (PSL), a Comissão é composta por técnicos da área jurídica que analisam e auxiliam os membros no processo, por meio da avaliação das questões constitucionais, regimentais e legais de cada matéria apresentada.
“Os projetos são distribuídos para seus devidos relatores – sempre deputados membros da comissão – cujo parecer é apreciado pelos demais membros e aprovado para seguir tramitação”, explicou o deputado.
Só esse ano, 64 projetos receberam parecer contrário da CCJR e foram arquivados.
“Atualmente, a maioria dos projetos arquivados é por vício de iniciativa, ou seja, não cabe àquele poder a propositura daquele projeto. A CCJR trabalha diretamente com as assessorias jurídicas dos parlamentares no intuito de orientá-los quanto às questões que têm levado a esses arquivamentos”, concluiu Péricles.
Produção de projetos
Para o cientista político da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Gilson Gil, será preciso mudar a cultura política na relação Executivo X Legislativo.
“Os deputados correm para criar projetos, mas, muitas vezes, não se preocupam com a constitucionalidade ou a esfera de competência. Outras vezes, fazem apenas para agradar uma base eleitoral, sem se preocupar com o andamento daquela ideia. Além disso, há uma crença, entre alguns parlamentares, de que a eleição ou reeleição – depende de outros fatores, tais como propaganda e estrutura, partido, tempo de TV e dinheiro – mas que apresentar projetos não é algo vital. Poucos parlamentares creem que serão avaliados por isso [qualidade da produção de projetos]”, avaliou Gil.
Ainda segundo o professor da Ufam, outro fator é que o Executivo acaba tendo prioridade em vários temas e os parlamentares ficam “dependentes” das demandas dos governadores e secretários.
“O parlamentar apresenta um projeto, mas sabe que terá de ceder a vez a um outro, caso ele venha do governador ou do prefeito. O avanço da judicialização da política, com esse primado do Judiciário, também reduziu certo alcance do poder do parlamentar. Some-se isso ao fato do parlamentar estar muito preso às demandas do Executivo, preferindo aceitar tudo ou rejeitar tudo que vem do governo, acomodando-se na sua função de legislador e virando coadjuvante dos governantes”, analisou.
O sociólogo ainda disse que é necessário responsabilidade com a redação legislativa.
“Para vermos alterações nesse cenário, é preciso mudança na política de redação entre Executivo e Legislativo, incluindo a própria autodefinição que os legisladores fazem de seu ofício parlamentar”, concluiu o cientista.
Escola sem partido
Entre os arquivados está o PL 102/2016, de propositura do então deputado estadual Platiny Soares (PSB), em janeiro deste ano. O projeto propunha proibir opiniões sobre política e religião em sala de aula. Chamado pelos professores de “Lei da Mordaça”, chegou a ser tema de debates e manifestações por ser considerado pela categoria como censura ao debate.
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