O prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia (DEM) tem o prazo de cinco dias para esclarecer ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), sobre o não atendimento a uma recomendação que pedia transparência dos gastos do município com ações de combate à covid-19.
A determinação foi do conselheiro Julio Assis Corrêa Pinheiro, que considerou representação movida pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 19.
No documento, o MP de Contas alega que o prefeito Bi Garcia não atendeu à Recomendação 336A/2020, que pedia a disponibilização em sítio eletrônico específico as ações adotadas com fundamento na pandemia da covid-19 e orientação as unidades administrativas municipais para priorizar consultas ao Portal de Compras Governamentais, em detrimento de pesquisas com fornecedores locais, para compras relacionadas ao combate da doença.
Transparência e publicidade
A recomendação também pedia transparência e publicidade nos casos em que as contratações ocorrerem com valores superiores ao da estimativa de preços decorrente de oscilações e que fosse reunida informações em forma de prestação de contas ao fim dos trabalhos emergenciais de combate à pandemia, expondo o resultado do uso dos recursos, dentre outros dados acerca dos valores e contratos realizados.
Segundo o MPC, em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Parintins foi constatado “extrema carência de informações referentes aos gastos realizados com fundamento em ações para o combate ao covid-19”, o que demonstra o descumprimento das orientações.
Ainda conforme o órgão, o prefeito Bi Garcia abriu Créditos Extraordinários no valor de R$ 2.2 milhões para o enfrentamento da emergência, por meio do Decreto nº 015A/2020-PGMP, no qual se verifica o levantamento de R$ 360 mil dos recursos municipais.
“Não há nenhuma informação sobre a aplicação destes recursos, bem como não há informações sobre contratos e despesas referentes ao ano de 2020 no sítio eletrônico da referida municipalidade”, argumenta a procuradora de Contas, Fernanda Mendonça.
Na representação, ela sustenta ainda que a prefeitura de Parintins realizou dispensas de licitações na pandemia sem detalhar valor ou quantidade dos produtos, bem como outras informações basilares exigidas em lei.
Além disso, a prefeitura realizou Pregões Presenciais no período mesmo com o Instrução Normativa nº 206 de 2019 do Ministério da Economia, que estabeleceu prazos para Estados e Municípios começarem a usar obrigatoriamente a modalidade pregão eletrônico.
Medida Cautelar
Na representação com medida cautelar, o MPC pedia que o prefeito Bi Garcia, no prazo de 10 dias fornecesse todas as informações referentes aos gastos realizados com fundamento no combate à covid-19.
Também requereu que fossem aplicadas multas a prefeitura de Parintins, caso confirmadas as irregularidades ou as informações requisitadas não sejam disponibilizadas.
Nesse sentido, o conselheiro Julio Assis acautelou-se sobre a concessão da medida cautelar, mas determinou o prazo de cinco dias para que se manifeste sobre a recomendação, além de informar sobre a falta de transparência nos gastos, incongruências das informações constantes no Portal da Transparência e ausência de atualização do site neste ano.
A determinação foi publicada no Diário Oficial do TCE, na edição desta terça-feira, 26.
Procurada pelo Portal AM1, a assessoria de imprensa de Prefeitura de Parintins não se manifestou até o fechamento desta matéria.
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