Foto: Danilo Mello/Aleam
Com o objetivo de anular a votação de quarta-feira, 4, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que permitiu a contratação de servidores temporários pelo Governo do Amazonas, os deputados estaduais Wilker Barreto (Podemos) e Dermilson Chagas (Progressistas) ingressaram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Na ação, os parlamentares argumentam que a votação do Projeto de Lei nº 717/2019 foi realizada em sessão extraordinária da ALE.
Segundo os deputados oposicionistas, a votação na sessão ocorreu sem necessidade, “tendo em vista que, de acordo com os arts. 132 e 133 do Regimento Interno da ALE, as matérias em regime de urgência devem seguir a seguinte tramitação do projeto de lei”.
Chama atenção que, na sessão de quarta-feira, Dermilson votou pela aprovação do projeto e Wilker preferiu não participar da votação.
O mandado de segurança com pedido de liminar foi ingressado ainda na noite de quarta-feira, 4, e os deputados argumentaram que o Poder Legislativo Estadual deliberou o referido projeto e pôs em regime de urgência a matéria em votação.
De acordo com os parlamentares, é de extrema importância a produção de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
“Portanto, o Mandado de Segurança pretende suscitar tão somente os vícios formais que maculam a aprovação do Projeto de Lei nº 717/2019, fazendo-o padecer de ilegalidade, motivo pelo qual os impetrantes pretendem ver declarados nulos todos os atos administrativos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas na tramitação do referido Projeto de Lei”.
Temporários
Após a aprovação do projeto no parlamento estadual, o Governo do Amazonas se manifestou afirmando que a medida faz um ajuste na Lei 2.607, de 2000, que é referência geral para a contratação de terceirizados pela administração estadual.
Para o governador Wilson Lima, a mudança traz ganhos aos trabalhadores, que receberão os vencimentos diretamente do Estado, sem o risco de ter salários atrasados, e também à população, que terá assistência desses profissionais continuamente nos hospitais e prontos-socorros.
“A medida representa um estágio inicial para uma mudança de gestão que estamos construindo para a área da saúde, para reduzir a dependência da terceirização onde for possível, corrigindo distorções que trazem prejuízos ao sistema de saúde como um todo”, afirmou Wilson Lima.
(*) Álisson Castro/Portal D24am
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