Destaques da PEC paralela da Previdência começam a ser analisadas

Por último, o colegiado analisará a sugestão de alteração do PSDB garante o abono de permanência a servidores públicos já com direito adquirido. Ou seja, que já cumprem as regras necessárias para conseguir a aposentadoria e deixa de contribuir para a Previdência.

Quando concluída a votação das emendas, se estiverem presentes ao menos 65 senadores, Alcolumbre dará início ainda nesta terça ao segundo turno de apreciação da PEC 133/2019, prevista em um acordo com lideranças.

Após a votação do texto-base, o colegiado terá de analisar outros destaques ao texto que, nesta etapa, só podem ser supressivos, ou seja, que retiram trechos do projeto e não alteram o mérito da proposta. Depois da segunda etapa, a matéria vai para análise na Câmara dos Deputados.

Veja os principais pontos do texto-base já aprovado pelo Senado Federal:

Estados e municípios

A matéria prevê a inclusão dos servidores estaduais e municipais nas novas normas para a concessão de aposentadoria, além da possibilidade de o dispositivo ser revogado pelos entes federativos. Esse é o principal ponto da proposta, uma vez que, em 10 anos, economizaria aos cofres públicos cerca de R$ 350 bilhões.

Os estados que decidirem aderir à reforma da União deverão fazê-lo por meio de uma lei ordinária e, automaticamente, isso abrangeria também os municípios. Se as unidades federativas decidirem, contudo, revogar a adesão, isso também tem de ser feito por meio de uma nova lei. Assim como os municípios, que podem escolher deixar o regime, desde que seja aprovada uma lei municipal.

Ambas as situações não podem ocorrer apenas quando faltarem ao menos seis meses para o fim de mandato do governador ou prefeito.

Integrantes da segurança pública

O relator acatou uma emenda do líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), que beneficia profissionais da área de segurança pública, como os peritos criminais, guardas municipais, oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O grupo terá regras diferenciadas de aposentadoria, previstas em um projeto de lei complementar. A alteração foi aprovada pela equipe econômica do governo.

Segundo o texto, a União terá competência para tratar de normas gerais sobre a inatividade e a pensão dos militares dos estados e do Distrito Federal. Além disso, as mudanças na aposentadoria dos militares estaduais serão baseadas em duas práticas que, atualmente, são adotadas para integrantes das Forças Armadas: a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de temporários.

Pensão por morte

Assim como ocorreu na PEC principal da reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional há 16 dias, o relatório assegura a pensão por morte, sempre, de um salário mínimo, para o estado ou município que adotar as regras da reforma. “É oportuno fazer esta previsão, porque há entes em que a remuneração média do servidor é baixa, em marcado contraste com o que ocorre na União”, justificou Jereissati.