BRASÍLIA, DF, 07.10.2020 - JAIR-BOLSONARO-DF - O presidente Jair Bolsonaro, acompanhado dos ministros Paulo Guedes (Economia), Braga Netto (Casa Civil), Tarcísio Freitas (Infraestrutura) e o empresário Luciano Hang, durante solenidade de lançamento do programa Voo Simples, no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (7). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
O vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, emitiu parecer nesta terça-feira (1º) defendendo o julgamento conjunto das quatro ações que pedem a cassação da chapa de Jair Bolsonaro (ex-PSL, hoje sem partido) e de seu vice, Hamilton Mourão (PRTB), nas eleições de 2018.
Ele também pediu a reabertura do processo de coleta de provas e a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, entre eles o empresário Luciano Hang, que nega as acusações.
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As Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), foram ajuizadas pelas coligações Brasil Soberano (PDT/Avante) e O Povo Feliz de Novo (PT, PC do B e PROS) a partir de reportagens publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo. As reportagens indicavam que empresários teriam comprado pacotes de disparos de mensagens de WhatsApp em massa contra o então candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, e detalham o submundo do envio de mensagens em massa pelo WhatsApp.
Uma rede de empresas recorreu ao uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e garantir envios massificados. Caso comprovados, os atos poderiam configurar abuso de poder econômico e uso indevido de meio de comunicação social.
No dia 4 de novembro, o relator das ações no TSE, Luís Felipe Salomão, havia indeferido o pedido de complementação de informações pelo WhatsApp e encerrado a instrução processual de uma das ações. Outra ação teve o processo de instrução encerrado em setembro de 2019.
As duas restantes aguardam informações e documentação do STF (Supremo Tribunal Federal), referentes ao inquérito das fake news. Ainda existem diferentes pedidos de produção de provas autorizados.
Brill de Góes afirma que o encerramento da instrução (fase de coleta de provas) de duas das ações foi, de certo modo, “prematuro”, e pede a reabertura.
O vice-PGE questiona decisões de Salomão e do antigo relator das ações, Jorge Mussi, de não permitir produção de provas, de não autorizar oitiva de testemunhas, de indeferir pedido de quebra de sigilo de investigados e de encerrar fase de instrução:
“Sem essas providências, registre-se, haverá uma limitação de conteúdo probatório com enorme prejuízo ao real esclarecimento dos fatos, com potencial prejuízo da própria prestação jurisdicional a ser realizada”, afirma.
Os vetores da segurança política
Segundo Brill de Góes, “os vetores da segurança jurídica e coerência da função jurisdicional são igualmente colocados em potencial risco quando é cerceada a possibilidade de instrução e julgamento simultâneo de ações com identidade de fática e pluralidade de partes”.
O parecer será examinado pelo atual corregedor-geral eleitoral, Luis Felipe Salomão, que já se manifestou pelo encerramento do período de instrução e é relator das quatro ações no TSE. O ministro pode decidir monocraticamente ou levar o parecer ao plenário do tribunal.
O vice-PGE se manifestou a favor da quebra de sigilos bancário e fiscal, no período de 1º de julho a 30 de novembro de 2018, do empresário Luciano Hang e das empresas Quick Mobile Desenvolvimento e Serviços, Yacows Desenvolvimento de Software, Croc Services Soluções de Informática e SMSMarket Soluções Inteligentes.
Ele também defendeu a requisição de documentação e oitiva de testemunhas. No entanto, o vice-PGE pediu indeferimento do pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário da AM4 Brasil Inteligência Digital, agência que prestou serviços à campanha de Bolsonaro em 2018. Segundo ele, o nome dessa empresa não consta do pedido na representação inicial e, sendo assim, se trataria de inovação indevida, que não pode ser admitida.
No documento enviado ao TSE, Brill de Góes afirma ser “irrecusável a tarefa de controle da integridade da competição eleitoral a ser realizada pela Justiça Eleitoral, motivo pelo qual a instrução dos fatos narrados nas aludidas ações deve ser a mais ampla possível, possibilitando, enfim, que a resposta jurisdicional seja compatível com a missão histórica que é reservada a essa Justiça especializada”.
Em setembro de 2019, Mussi havia indeferido todos os sete pedidos de oitivas feitos pela coligação Brasil Soberano, afirmando que os testemunhos “de nada acrescentariam de útil e necessário ao esclarecimento dos fatos relatados na petição inicial”.
Em contrapartida, Mussi aceitou o pedido da defesa de Bolsonaro de ouvir como testemunha Rebeca Félix da Silva Ribeiro Alves, que trabalhou durante a campanha eleitoral na agência AM4 e que era, na época, assessora de imprensa da Secretaria-Geral da Presidência.
O relator também havia negado o pedido de quebra de sigilo bancário e telefônico dos donos das agências de marketing citadas na reportagem Segundo o vice-PGE, as informações prestadas pelo WhatsApp, em 20 de novembro de 2019, apontando “comportamento anormal, indicativo do envio automatizado de mensagens em massa”, em relação as empresas citadas nas ações, constitui fato novo suficiente para amparar a medida de quebra de sigilo bancário e fiscal dos requeridos.
Em nota, a assessoria de Luciano Hang afirma que o empresário “lamenta a confusão e imprecisão da Procuradoria-Geral Eleitoral ao comparar o impulsionamento realizado na página pessoal e particular no Facebook do empresário com as condutas que lhe são falsamente atribuidas de divulgação de compras de pacotes de disparos em massa de mensagens no WhatsApp”.
A nota chama as reportagens de “boato criado pela Folha de S.Paulo”. Em relação à quebra de sigilos, Hang afirma que “nada tem a esconder”.
*Informações da Folhapress
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