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Três propostas apresentadas à Câmara dos Deputados sustam o decreto do governo (Decreto nº 10.447/20) que autoriza a concessão à iniciativa privada do Parque Nacional de Brasília – também conhecido como Água Mineral – e do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.
Publicado no dia 10 de agosto, o decreto inclui as unidades de conservação no Programa Nacional de Desestatização, permitindo a concessão dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades. Hoje o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia ligada ao Ministério do Meio Ambiente, é responsável por essas tarefas.
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Importância estratégica
“Não precisamos privatizar parques e não devemos, mas sim, cumprir a legislação ambiental, e melhorar nossa imagem internacional”, diz o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/20, assinado por toda a bancada do PV.
Ele lembra que o DF passou por fortes crises hídricas em 2017 e 2018 e destaca que o Parque Nacional de Brasília tem “importância estratégica para a garantia do serviço essencial de fornecimento de água para a população do Distrito Federal”. O parque protege as bacias dos córregos formadores da represa Santa Maria, responsável por parte do abastecimento de água da capital.
O parlamentar acrescenta que o parque tem a função de preservar a vegetação típica do cerrado, contribuindo para o equilíbrio das condições climáticas e para o controle da erosão dos solos no DF.
Agenda “antiambiental”
“A medida representa mais uma ação na agenda antiambiental do governo Bolsonaro e da gestão Salles [no Ministério do Meio Ambiente]”, afirma a líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), na justificativa do PDL 369/20. O texto foi assinado por outros nove deputados do partido.
Para ela, há “conflito de interesses envolvido nas medidas de concessão, considerando que o objetivo destas empresas sempre será o lucro, o que é incompatível com a missão intrínseca à implementação de qualquer área natural protegida”. Na visão dos parlamentares, para garantir a plena conservação dos ecossistemas, o governo deveria fortalecer e aumentar o quadro dos órgãos federais ambientais.
Interesse público
Autor do PDL 363/20, o deputado José Guimarães (PT-CE) também acredita que, se a concessão se concretizasse, os “interesses econômicos de exploração turística desses parques se sobreporiam às necessidades de sua preservação e da preservação dos recursos naturais que deles depende”.
Conforme ele, “as atividades de conservação demandam, muito além de amplos investimentos, dificilmente suportados por empresas privadas, escolhas de manejo sustentável que envolvem interesses exclusivamente públicos”.
(*) Com informações Agência Câmara de Notícias
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