Prefeito de Codajás contrata empresa do irmão para fornecer passagens à prefeitura

A B. F. DOS SANTOS EIRELI pertence ao empresário Benedito Ferreira dos Santos, que é irmão do prefeito Tonho, e vai faturar R$ 1,1 milhão
Juliana Siqueira – Portal AM1
• Publicado em 10 de junho de 2021 – 15:22
Prefeito ‘Tonho’ quer beneficiar empresa do irmão em contrato milionário
Foto: Divulgação

Codajás/AM – Um contrato milionário da Prefeitura de Codajás para aquisição de passagens fluviais poderá beneficiar a empresa B. F. dos Santos, do empresário Benedito Ferreira dos Santos, que é irmão do prefeito da cidade, Antônio Ferreira dos Santos (PP), mais conhecido como “Tonho”.

A informação consta no despacho de homologação e na Ata de Registro de Preços publicados no Diário Oficial dos Municípios, na edição dessa terça-feira (8).

O documento deixa engatilhado um eventual contrato, no valor de R$ 2,2 milhões, para aquisição de “passagens fluviais e correlatos de interesse da Prefeitura Municipal de Codajás”. Para isso, duas empresas deverão ser as responsáveis pelo fornecimento.

Uma das vencedoras da licitação é B. F. DOS SANTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 84.098.706/0001-28, cujo dono é Benedito Ferreira dos Santos. Pelos sobrenomes idênticos, a reportagem resolveu apurar e verificou, entre outras, que em seus documentos de RG, consta o mesmo nome da mãe e do pai.

A empresa do irmão de “Tonho” poderá faturar R$ 1.191,400,00 dos cofres públicos de Codajás. Vale destacar que, em consulta no site da Receita Federal, também foi verificado que o capital social da firma é de apenas R$ 110 mil, valor que é abaixo do que a empresa deverá receber pelo serviço contratado.

No cadastro, o estabelecimento informa que tem especialidade no comercio de pescados e frutos do mar, atendendo pelo nome fantasia ‘Navegação Santos’, no bairro Colonia Major Thury, em Codajás. A empresa também realiza outras 12 atividades secundárias.

Benedito é irmão mais novo de “Tonho”. Enquanto o primeiro tem 53, o outro tem 56 anos. Eles nasceram em 1968 e 1965, respectivamente.

Vale ressaltar que o prefeito “Tonho” também é empresário, além de gestor público. Conforme consta no seu próprio perfil no Facebook, ele é proprietário do Supermercado Varejão da Economia e Hotel Codajás. O Portal AM1 apurou e encontrou que o CNPJ dessa empresa é 02.078.033/0001-80.

O cadastro aponta que o nome empresarial do estabelecimento é A F dos Santos Estivas e o nome fantasia é Varejão da Economia. Não consta, porém, o nome do prefeito no quadro de sócios da firma. Especializada em gêneros alimentícios, em Codajás, a firma tem faturamento de R$ 120 mil.

Outra beneficiada

Além disso, a homologação também declara como vencedora da licitação a F. TANAKA DOS SANTOS –ME, cujo os donos são Francisco Tanaka dos Santos e Tayane Sousa dos Santos. Com capital social de R$ 300 mil, a firma tem especialidade no fornecimento de alimentos, além de outras nove atividades secundárias.

Com nome fantasia Navegação Tanaka, essa empresa fica localizada no município de São Gabriel da Cachoeira.

Passagens fluviais

As duas empresas deverão ser responsáveis pelo fornecimento de passagens fluviais à Prefeitura de Codajás. De acordo com a Ata de Registro de Preços, serão cerca de 10.228 passagens fluviais de 22 tipos diferentes, todos com translado de Manaus a Codajás, ou o inverso. O que muda são as especificações dos barcos.

Dos 22 tipos de passagens, oito deverão ser fornecidas pela B F dos Santos e 14 pela F. Tanaka dos Santos.

Proibido

De acordo com o delegado e professor de Direito Administrativo, João Tayah, a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 proíbe qualquer tipo de relação e parentesco entre as pessoas envolvidas no processo de licitação.

“Contratar o irmão, sendo você o prefeito, fere todas essas normas da Lei 14.133 de 2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Até porque o motivo da licitação é fazer a contratação mais vantajosa para a administração, visando satisfazer o interesse público dos cidadãos que remuneram os cofres públicos por meio dos seus impostos e não para satisfazer os interesses privados do prefeito ou qualquer outro agente político”, disse o especialista.

Pela Lei de Licitações, fraudar uma aquisição pública pode gerar uma pena com reclusão de 4 a 8 anos e multa. Além disso, o próprio artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios que devem ser obedecidos nas contratações públicas, determina sanções em caso de irregularidades.

“Lembrando que a contratação de parentes para fornecerem serviços ou bens à administração pública quando o prefeito é parente do fornecedor pode caracterizar ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 8.429, porque é ato que fere o princípio da administração pública. E a Lei de improbidade administrativa prevê para os atos de improbidade várias sanções, várias penalidades, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, dever de ressarcir ao erário pelos danos praticados ao patrimônio público, proibição de contratar com o poder público”, disse Tayah.

Prefeito

O prefeito “Tonho” foi eleito com 6.301 votos, no pleito de 2020, o que representa 51,40%. Com ensino fundamental incompleto, o gestor declarou um patrimônio de R$ 1.248.800,00. Seu vice é o Prof. Cleucivan, do Avante, que tem 35 anos.

Na apuração, a reportagem verificou que o prefeito foi alvo de uma ação popular, em janeiro deste ano, em razão de ele ter nomeado dois ex-vereadores com histórico de irregularidades para cargos na Prefeitura de Codajás.

Ricceli Ferreira da Silva e Rauciele Ferreira da Natividade já foram presidentes da Câmara Municipal de Codajás, nos anos de 2011 e 2015, respectivamente. Em janeiro, o prefeito “Tonho” nomeou Ricceli para o cargo de secretário de Apoio à Administração Municipal em Manaus e Rauciele para cargo de secretário Municipal de Administração e Planejamento.

Acontece que os dois gestores tiveram suas contas dos respectivos exercícios financeiros na Câmara Municipal reprovadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

Resposta

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Codajás, por meio de nota, se esquivou de responder sobre o parentesco do prefeito “Tonho” com Benedito Ferreira dos Santos. A nota informa, também, que a B F dos Santos já prestava serviços ao Executivo Municipal e que “não existe impedimento da participação da empresa no certame e o embasamento legal foi baseado na Lei n° 8.666/93, não cabendo a aplicação da nova lei de licitações”.

“O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração Pública faz consignação com as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou serviços. O Aviso de Licitação foi publicado de acordo com a Lei n° 8.666/93 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas. Não existe impedimento da participação da empresa no certame e o embasamento legal foi baseado na Lei n° 8.666/93, não cabendo a aplicação da nova lei de licitações”, diz trecho da nota da Prefeitura de Codajás.

A prefeitura explicou, ainda, que a eventual aquisição é para o transporte de documentos, móveis, servidores a serviço e pessoas doentes e em vulnerabilidade social.

O delegado João Tayah, ao analisar a resposta, afirma que esses procedimentos informados pelo órgão municipal são o básico das regras de licitações. Por mais que tenham sido obedecidas as normas, o princípio da impessoalidade, que impede que familiares de pessoas politicamente expostas sejam beneficiados, foi ferido.

“Não basta que a empresa tenha capacidade técnica para o desempenho da função que será contratada e nem basta mera publicação de um edital de licitação para que sejam satisfeitas todas as exigências dos princípios licitatórios e os das normas constitucionais em uma licitação. Esses são apenas alguns dos muitos parâmetros que precisam ser observados e não é porque eles supostamente acertaram nesses poucos quesitos que a licitação seja inteiramente valida, se ela não está em consonância com os princípios da administração pública”, afirmou.

Leia na íntegra

“A obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, aplicável, ressalvados casos específicos, a todo ente da administração pública direta ou indireta, como os entes da: União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Para participar de uma licitação é importante que você prepare a sua empresa para se cadastrar na entidade pública com a qual pretende manter uma relação de negócio. Assim você obterá o registro cadastral.

Para obter esse registro, a Lei de Licitações estabelece quais documentos devem ser apresentados aos seus departamentos de cadastro. Esses documentos irão servir para comprovar a sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

Além disso, a empresa deve apresentar situação regular, ou seja, ter registro na Junta Comercial, estar cadastrada na Fazenda (federal, estadual e municipal) com impostos, taxas e encargos sociais devidamente pagos.

Após a regularização dos documentos, conhecer bem todas as nuances de uma licitação e esteja ciente as regras do edital da licitação que pretende participar, todas as informações que precisar a respeito dela estarão dispostas no edital.

A empresa referida no seu questionamento, demonstrou por meio do Atestado de Capacidade Técnica ser prestadora de serviços ao Município de Codajás em anos anteriores, ou seja, já atuava no mercado, prestado este serviço de fornecimento de passagens / passageiros, de acordo com os itens, ao Município de Codajás.

O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração Pública faz consignação com as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou serviços. O Aviso de Licitação foi publicado de acordo com a Lei n° 8.666/93 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.

Não existe impedimento da participação da empresa no certame e o embasamento legal foi baseado na Lei n° 8.666/93, não cabendo a aplicação da nova lei de licitações.

O fornecimento de passagens fluviais para atender o Município do âmbito administrativo, para transporte de moveis e documentos, servidores a serviço, pessoas em estado e enfermidade e vulnerabilidade social.

A aquisição das passagens fluviais e dos correlatos visam garantir a continuidade do serviço público necessário e o bom funcionamento visando o bem estar-social”.

Prefeito de Codajás contrata empresa do irmão para fornecer passagens à prefeitura

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