A legenda alega que, de acordo com diversos dispositivos da Constituição, a venda de mercadorias para a ZFM se equipara à exportação.
Medida que retira ICMS do cálculo do PIS/Cofins precisa ser votada pelos parlamentares até o início de maio
"Apresentamos ao país o que chamo de Pacto Nacional Tributário, propostas que visam a simplificação dos impostos e um sistema tributário mais justo."