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Tribunal de Contas quer ouvir Chalub sobre criação de 78 novos cargos no TJAM

Representação alega que novos postos de trabalho no Judiciário causarão impacto financeiro de R$ 9 milhões em plena pandemia
Hellen Miranda
• Publicado em 09 de junho de 2021 – 09:22
Foto: reprodução

MANAUS/AM- Após o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitar representação envolvendo a criação de 78 cargos comissionados e a contratação de 51 profissionais terceirizados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o conselheiro Mario José Filho determinou a notificação do desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira para apresentar justificativas.

Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça tornou público o Pregão Eletrônico Nº 006/2021 para contratação de 51 profissionais terceirizados de apoio administrativo (secretários). Um mês depois, o órgão de Justiça, por meio da Lei 5.416/2021, criou 78 cargos comissionados de assistente judicial, com vencimento de R$ 3.5 mil, para atuação no interior do Estado. Além do salário, os comissionados receberiam um auxílio alimentação de R$ 1.858,07 e auxílio saúde de R$ 700.

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Na representação, o denunciante afirma que a contratação dos profissionais terceirizados gera um impacto anual em R$ 2.188.161,48 nas contas do TJAM, enquanto que o dos cargos comissionados, R$ 6.761.898,52. Somados, o Poder Judiciário teria um aumento nas despesas de quase R$ 9 milhões, por ano.

Para o autor da ação, houve destinação irregular de verbas com a criação ilegal desses cargos, uma vez que, segundo
suas alegações, a Justiça Estadual estaria afrontando a Constituição Federal por estar negando a nomeação dos aprovados em concurso e mantendo contratos temporários antigos e realizando contratações precárias.

Por conta disso, ele pediu a imediata suspensão das contratações. No entanto, em seu despacho, o conselheiro Mario José Filho afirmou que a documentação é insuficiente para atestar e comprovar todos os fatos alegados. 

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O conselheiro disse, ainda, que não há como verificar se as contratações realizadas de fato ocorreram em detrimento e negativa de nomeação de aprovados em concurso para os mesmos cargos e achou prudente ouvir o presidente do TJAM – responsável envolvido no feito – a fim de encaminhar aos autos todos os documentos e informações relevantes para análise do caso.

“Este Relator entende que se faz de suma relevância averiguar a situação atual dos fatos alegados para, somente após, tomar qualquer posicionamento. Tal conduta objetiva, inclusive, evitar a adoção de condutas precipitadas sem antes ouvir as partes envolvidas, sobretudo, os motivos que levaram o TJAM a realizarem a criação dos cargos que ora se refuta, uma vez que as alegações apresentadas unicamente pelo Representante não podem ser utilizadas isoladamente para comprovar de forma robusta e fidedigna possível ilegalidade ou irregularidade na criação dos cargos em referência”, justifica na decisão.

Dentro da legalidade

Em entrevista ao Portal Amazonas1 no último dia 25 de maio, o presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub, informou que prestará todos os esclarecimentos necessários à Corte de Contas sobre a representação que questionava a criação dos cargos. 

À reportagem, ele explicou que foi feito pedido formal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou a minuta do projeto de lei que cria os cargos comissionados. Em seguida, o PL 104/2021, de autoria do Poder Judiciário, tramitou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) também sendo aprovado, ou seja, os cargos foram considerados legais.

“Os 78 cargos de assistente judicial comissionados vão exercer tarefas de menor complexidade, diminuindo a demanda de trabalho dos juízes no interior do Amazonas. Significa que o aumento no quadro de servidores agilizará as atividades jurisdicionais nos municípios que estava bastante defasado”, disse o desembargador.

Sobre a contratação de terceirizados, Chalub seguiu a ‘terceirização de atividade de fim’, que é autorizada por lei. “É bom frisar que nenhum desses novos cargos causará impacto ao orçamento do Poder Judiciário, pois ele advém de tributos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça”, destacou.

Veja o documento:

Para saber mais, acesse: https://bit.ly/3uImisj

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