Sede do MPC (Foto: Divulgação)
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) entrou com uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar o abono salarial de R$ 14 mil dado pelo governador Amazonino Mendes aos secretários do Estado, decretado na última segunda-feira, 09.
Sede do MPC (Foto: Divulgação)
O documento foi entregue pelo conselheiro-relator das contas,José Filho, que analisou e abriu a vista da Diretoria Juridica ao TCE para manifestação técnica a respeito da questão.
No documento, é questiona o fato de que, embora exista uma lei estadual de n° 2027/1991 que prevê a concessão do ab0no por meio de Decreto do Governador do Estado, o dispositivo não se une com o ordenamento constitucional vigente.
O MPC ressalta ainda que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101/2000), “é nulo a ação governamental que provoque aumento de despesa de pessoal em desacordo com as exigências impostas pelo art. 16 e 17 da citada lei”.
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