Justiça Eleitoral concedeu prazo de 15 dias para manifestação sobre acordo firmado em cumprimento de sentença.
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Leis sancionadas nesta quarta-feira (29) buscam garantir o pagamento da pensão alimentícia e fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
Ação aponta ausência de contratos e processos no Portal da Transparência e condiciona gastos à regularização das contas do município.
Candidato a deputado estadual declarou não possuir bens em 2004 e hoje informa patrimônio superior a R$ 7,2 milhões ao TSE.