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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou o ex-prefeito de Manacapuru, Ângelus Figueira (PP), após julgar ilegal o termo de convênio 14/2011 entre o município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), sob a responsabilidade de Waldívia Ferreira Alencar.
De acordo com informações do TCE publicadas no Diário Oficial, foi a julgamento a tomada de Contas Especial da 1ª parcela do convênio, no valor global de R$ 2,83 milhões (R$ 2.832.118,57).
O acordo entre a Prefeitura e a Seinfra era para a pavimentação da vila do Sacambú, incluindo serviços de terraplanagem e drenagem.
Conforme o acórdão 113382017, os conselheiros decidiram “em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público” julgar ilegal o termo do convênio, 1ª parcela no valor de R$ 1,3 milhão, julgar irregular a tomada de contas especial da 1ª parcela por parte do ex-prefeito, e julgar regular com ressalvas a toma de contas especial da 1ª parcela por parte da ex-secretária da Seinfra.
Além disso, o TCE determinou glosa no valor de R$ 1,42 milhão e aplicou multa a Ângelus Figueira no valor de R$ 21,9 mil pelas falhas detectadas e não sanadas nesta tomada de contas, além de multa também de R$ 21,9 mil pelas “impropriedades praticadas com grave infração”.
