A informação está publicada em Diário Oficial do MPF-AM. (Foto: Reprodução)
A Amazonas Distribuidora de Energia S.A está envolvida em mais uma investigação por irregularidades, desta vez o Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) determinou a abertura de Inquérito Civil contra a empresa com a finalidade de apurar irregularidades nos procedimentos adotados em Pregão de número 035/2018. A abertura do Inquérito está publicada em Diário Oficial do órgão, divulgado nesta quinta-feira, 5.
A informação está publicada em Diário Oficial do MPF-AM. (Foto: Reprodução)
De acordo com a publicação, a ação vai investigar o pregão “especialmente em relação à desobediência de decisão judicial, que determinou a suspensão do certame, à exclusão da vencedora da licitação Atem Distribuidora de Petróleo S.A e à realização de procedimento de contratação emergencial da BR Distribuidora S.A”.
O texto da publicação afirma que o Núcleo de Combate à Corrupção na Procuradora da República no estado foi o responsável pela abertura da investigação, depois que decidiu converter o Procedimento Preparatório 1.13.000.002340/2017-18 em inquérito.
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A publicação diz ainda que a defesa dos interesses difusos e coletivos, em especial do patrimônio público é competência do Ministério Público, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 6º, VII, “b”, da LC nº 75/93), além do 129, III, da Constituição Federal e e art. 1.º, IV, da Lei nº 7.347/1985. A publicação é assinada pelo Procurador Thiago Augusto Bueno.
Outros processos
A empresa está em processo de privatização desde o início do ano, mas o processo está sendo investigado pelo MPF-AM. Atualmente a Amazonas Energia atende quase um milhão de unidades consumidoras no Estado.
Um dos processos foi instaurado mediante representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas. A concessionária acumula mais de R$ 2,5 bilhões de reais em inadimplência com dívidas e obrigações setoriais.
Confira a publicação na íntegra:
PORTARIA Nº 16, DE 4 DE JULHO DE 2018
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento nas disposições
constitucionais e legais
Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos, em especial do patrimônio público (art.
129, III, da CF e art. 1.º, IV, da Lei nº 7.347/1985);
Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública para a
defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Ministério Público
da União (art. 6º, VII, “b”, da LC nº 75/93);
Considerando que é função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para instruí-los (art. 129, VI, CF; art. 8.º, II, LC nº 75/93);
Considerando a implantação do Núcleo de Combate à Corrupção na Procuradoria da República no Amazonas;
RESOLVE converter o PP 1.13.000.002340/2017-18 em INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de “Apurar possíveis irregularidades
nos procedimentos adotados no pregão nº 035/2017 realizado pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., especialmente em relação à desobediência
de decisão judicial que determinou a suspensão do certame, à exclusão da vencedora da licitação Atem Distribuidora de Petróleo S.A. e à realização de
procedimento de contratação emergencial da BR Distribuidora S.A. ”
Para isso, DETERMINA-SE:
1. à COJUD, para adoção das providências pertinentes.
Cumpra-se.
THIAGO AUGUSTO BUENO
Procurador da República
