(Foto: AndreyPopov/Depositphotos)
Manaus (AM) – A partir de 1º de janeiro de 2026, trabalhadores autônomos devem enfrentar uma nova realidade: a padronização nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança, que vem sendo divulgada, ainda gera dúvidas, especialmente entre profissionais de baixa renda.
Em entrevista ao Portal AM1, o consultor financeiro Alon Hans, com mais de 15 anos de experiência, destaca que o impacto da obrigatoriedade da nota fiscal não será sentido de forma imediata por todos os profissionais.
Segundo ele, especialmente entre os autônomos de baixa renda, o início do processo tende a exigir adaptação e reorganização da rotina de trabalho, mas também pode abrir novas oportunidades no mercado.
“Efeito provável: para o autônomo de baixa renda, a medida costuma ser “amarga” no começo por conta da adaptação, mas pode criar vantagem competitiva para quem se regulariza cedo e passa a vender para clientes que exigem nota”, afirmou.
Hans explica que não se trata de uma obrigação automática para “todo informal”, como tem sido divulgado.
“Vale um cuidado importante, há muita confusão nas redes, e não é correto dizer que ‘todo informal’ será automaticamente obrigado a emitir nota; a obrigação costuma recair sobre quem está enquadrado como contribuinte/regularizado nas regras vigentes”, afirma.
Segundo o especialista, o principal impacto inicial deve ser o aumento da burocracia. Aprender a emitir a NFS-e, manter cadastro atualizado e organizar registros pode pesar no bolso e no tempo de quem já trabalha no limite.
“Para baixa renda isso pesa porque tempo e capacidade administrativa também custam”, ressalta.
Por outro lado, a formalização pode abrir portas. A maior rastreabilidade das receitas tende a facilitar o acesso a crédito, conta PJ e meios de pagamento, além de ampliar oportunidades com clientes que exigem nota fiscal.
“Risco de perda de cliente se não emitir: muitos contratantes (empresas e até pessoas físicas mais organizadas) passam a exigir nota por compliance, reembolso, garantia e prova de serviço. Isso pode deslocar demanda para quem se adapta mais rápido. Transição do mercado: a NFS-e aumenta rastreabilidade e cruzamento de dados; quem já trabalha ‘meio formal’ tende a migrar para um modelo mais ‘profissional’ (com registro e histórico de receita), o que pode facilitar acesso a crédito/conta PJ/maquininha etc., mas também expõe quem não tem organização”, destaca.
Alon Hans (Foto: Divulgação/Arquivo Pessoal)
Arrecadação maior e risco de informalidade
De acordo com o consultor financeiro, a medida deve aumentar a arrecadação e o controle fiscal, já que a nota eletrônica facilita o cruzamento de dados. No entanto, há o risco de afastar parte dos profissionais do mercado formal se o processo for percebido como complexo ou oneroso.
“Existe risco de “efeito expulsão” em parte do mercado, especialmente se: a comunicação for confusa, o processo de emissão for percebido como difícil, houver medo de tributação imediata, e não houver suporte simples ao microprestador”, diz o consultor.
Ele pondera, porém, que a mudança não significa o fim do trabalho autônomo e que não há obrigação universal para qualquer pessoa física emitir nota.
“O ponto-chave é: se a exigência for sentida como custo alto e risco alto, uma parcela pode optar por continuar na informalidade. Esse risco é real em mercados de baixa renda. Ao mesmo tempo, é importante não cair no alarmismo de que “acabou o trabalho autônomo”: a própria checagem aponta que a reforma não cria uma obrigação universal para “qualquer pessoa física informal” emitir nota.
Reflexos nos preços dos serviços
Para o consumidor final, o impacto pode aparecer nos preços. Hans aponta três cenários possíveis: o repasse dos custos de formalização ao cliente; a absorção do custo pelo autônomo para não perder mercado; ou a segmentação, com valores diferentes para serviços “com nota” e “sem nota”.
“Pode surgir um ‘preço com nota’ e outro ‘sem nota’, o que é um problema do ponto de vista de política pública. Em mercados mais formais (B2B), o ‘com nota’ vira padrão; em mercados muito populares, pode haver resistência”, pontua.
A expectativa é que, com um emissor nacional padronizado, a emissão se torne mais simples e barata ao longo do tempo, reduzindo a pressão sobre os preços no médio prazo.
“Como a mudança busca padronizar a emissão via portal nacional, ela tende a baratear a fricção técnica ao longo do tempo (um emissor nacional, em vez de vários sistemas). Isso reduz pressão de preço no médio prazo, mas não zera o custo de adaptação”, menciona.
Estrutura existe, mas incentivos ainda são desafio
Alon Hans menciona que do ponto de vista institucional, o governo já definiu o caminho, com a criação do portal nacional e a padronização do sistema.
“Em relação a estrutura, existe um ‘caminho’ definido (Emissor Nacional/portal, padronização, convênios e orientação para entes locais). Em Manaus, por exemplo, a prefeitura já comunicou a adoção obrigatória do emissor nacional a partir de 01/01/2026 e menciona orientação e preparação técnica”, destaca.
O gargalo, segundo Hans, está no suporte ao autônomo mais vulnerável.
“Na prática, os incentivos e suporte ao autônomo de baixa renda, costuma estar o gargalo. Ter portal e regra não significa que o microprestador terá: orientação simples e massiva, atendimento rápido, integração fácil com o dia a dia, e clareza sobre ‘quanto vai pagar’ e ‘como declarar’. Ou seja: há estrutura institucional em construção, mas o nível de incentivo e “mão na massa” para o autônomo mais vulnerável tende a ser insuficiente se não houver esforço forte de comunicação mais capacitação e mais canais de atendimento (especialmente no início)”, Conclui.
Adoção da NFS-e nacional é obrigatória e condiciona repasses voluntários da União
Conforme menciona dados publicados no site Governo Federal, a partir de janeiro, passa a ser obrigatória a adoção da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional, que substitui os modelos municipais e reduz custos para empresas que atuam em diferentes cidades.
Os municípios precisam aderir ao sistema por meio de convênio para evitar a suspensão de transferências voluntárias da União.
Ainda segundo o texto, além da padronização, o modelo nacional oferece melhor gestão das receitas, maior transparência das atividades econômicas locais e atende às exigências da Reforma Tributária.
Até o início do mês de agosto desse ano, 1.463 municípios já haviam aderido ao sistema, assinando o convênio de adesão ao modelo nacional, sendo que 291 passaram a utilizá-lo efetivamente. Para acelerar o processo, a Receita Federal enviou comunicados às prefeituras e oferece suporte técnico para a adesão.
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