Seas-AM. (Foto: Divulgação/MPAM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na celebração e execução de dois termos de fomento firmados entre a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) e a Associação Crescimento Consciente (ACC).
Os documentos investigados são os Termos de Fomento nº 003/2025 e nº 004/2025. O procedimento também envolve representantes da associação e uma empresa citada no processo.
A apuração ganhou um novo elemento considerado relevante pelo Ministério Público. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial, foram identificados “indícios contundentes de falsificação de notas fiscais” vinculadas aos projetos executados.
Por causa disso, a 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público determinou o envio de cópia integral dos autos à Promotoria de Justiça de Presidente Figueiredo, município onde a associação possui sede.
Objetivo
O objetivo é permitir que o Ministério Público local avalie a adoção de medidas investigativas próprias, inclusive para verificar eventual autoria e materialidade de possíveis crimes contra a fé pública e a administração estadual.
O MPAM também informou que continuará responsável pelos aspectos cíveis e pela eventual reparação de danos relacionados ao caso.
A promotoria determinou novo contato com o Ministério Público de Contas (MPC) para atualizar o órgão sobre as informações encontradas e verificar se alguma medida já havia sido adotada.
Outro ponto considerado relevante é que a 13ª PRODEPPP determinou a elaboração de uma minuta de ação para aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção, especificamente nos artigos 6º e 19, contra os investigados.
O documento do MPAM fala em indícios e não apresenta, nesta fase, uma decisão definitiva sobre responsabilidade criminal, civil ou administrativa dos envolvidos.
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