A implantação do juiz de garantias vai custar pelo menos R$ 1,16 bilhão por ano aos cofres públicos.
A estimativa é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que, em ofício enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicou que será preciso contratar mais de dois mil novos juízes.
Essas contratações vão assegurar o funcionamento do juiz de garantias no país – medida que ampliaria os gastos da Justiça brasileira.
No ofício enviado ao CNJ, a AMB lembra que o juiz de garantias prevê que um único processo será conduzido por dois juízes diferentes: um juiz será responsável pela coleta de provas e outro pela sentença do caso.
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E conclui que, por isso, é impossível aplicar esse dispositivo nas comarcas que hoje contam com apenas um juiz, como já disse o ministro da Justiça, Sergio Moro, que é contrário à medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
“A Lei nº 13.964/2019 estabelece que os Tribunais instituirão rodízio de magistrados nas comarcas com apenas um juiz (art. 3º-D, parágrafo único, do CPP), tendo em vista que o Juiz das Garantias, em tese, estaria impedido de atuar na causa após o exaurimento de sua competência. Desse modo, pelo menos dois juízes deverão atuar em cada processo cuja denúncia for recebida, o que gera inúmeras dificuldades práticas”, lembra a AMB.
A associação ainda diz que a ideia de transferir juízes de uma comarca para outra quando necessário, como já foi cogitado, também geraria custos e ainda feriria o princípio da “inamovibilidade” do cargo de magistrado.
E conclui, portanto, que a implantação do juiz de garantias “depende de criação e provimento de mais cargos na magistratura, o que demandará, evidentemente, uma ampliação nas despesas do Poder Público”.
Base de dados
Com base nos números disponíveis sobre o sistema judicial brasileiro, a Associação dos Magistrados Brasileiros calcula, então, o custo dessa medida. A associação diz que, segundo relatório do CNJ, “a Justiça Estadual possui 1849 varas únicas ou situadas em localidades com apenas uma vara com competência criminal, enquanto a Justiça Federal possui 193 varas nas mesmas condições”.
E acrescenta: “o custo médio mensal dos magistrados estaduais e federais é, respectivamente, R$ 47.426,00 e R$ 49.118,00. Ao multiplicar tais valores pelas respectivas quantidades totais de varas, chega-se ao custo ao erário mensal e, posteriormente, anual cumulativo do provimento dos cargos em ambas as esferas do Poder Judiciário analisadas”.
Valores elevados
“Importa ressaltar que essa consiste em uma estimativa conservadora, pois ignora despesas como aquelas referentes à realização de concurso público e posse dos novos magistrados”, afirma AMB.
“A metodologia utilizada apenas examina o mínimo de novos cargos de magistrados que precisam ser criados nas comarcas de vara única e seus respectivos gastos anuais, deixando de lado o universo das comarcas que possuem mais de uma vara criminal”, pondera a AMB.
Despesas novas
A associação ainda lembra que essa estimativa considera apenas as despesas dos novos magistrados. Também ignora, portanto, o custo dos assessores desses novos magistrados.
“Além de todas essas despesas com magistrados, o § 3º do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei n. º 13.964/2019, estabelece que os autos da investigação ficarão acautelados na secretaria do Juiz das Garantias.
A Lei também exige a presença de uma segunda secretaria judicial o que pede uma estrutura paralela de servidores, equipamentos e instalações físicas.
Evidentemente, essa circunstância contribui com a necessidade de ainda mais gastos”, argumenta.
(*) com informações do Congresso em Foco
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