O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, no último dia 27, a representação de autoria do deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) “sobre possíveis irregularidades na execução do Convênio 001/2012”, celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas (Seinfra), no valor de R$ 107,3 milhões, para revitalização do sistema viário do Distrito Industrial de Manaus. O acórdão foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 3.
Trechos de vias importantes do Distrito Industrial estão esburacados (Foto: Reprodução)
O processo foi remetido à Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM), que deu parecer favorável ao arquivamento, após o cumprimento das determinações do acordão anterior, de número 2.266/2016, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal.
O acórdão anterior determinava à Suframa que adotasse “providências com vistas a concluir o processo de tomada de contas especial, no prazo de 120 dias, a contar da ciência da deliberação”.
No segundo item mencionado, o TCU determinava à Secretaria Federal de Controle Interno, que enviasse, em 60 dias, ao Tribunal de Contas, a tomada de contas especial relativa ao Convênio. O relator do processo foi o ministro substituto Marcos Bemquerer Costa.
Contas rejeitadas
O convênio, celebrado no valor de R$ 94 milhões, com R$ 13,3 milhões de contrapartida do Estado, teve as contas rejeitadas pelo TCU anteriormente, por irregularidades na execução. No sistema Transparência do Governo Federal, ele aparece no link do Ministério da Indústria e Desenvolvimento do Comércio Exterior (MDIC), órgão ao qual a Suframa é vinculada, com mais de R$ 45 milhões liberados.
O convênio já foi tema de diversas reportagens na mídia local, em função das péssimas condições das ruas do Distrito Industrial de Manaus, que continuam precárias, mesmo após as liberações milionárias. A última delas, no valor de R$ 10 milhões, foi feita em setembro de 2014.
No portal de convênios Sincov, consta que a responsável pela execução do convênio é a Seinfra. A vigência do convênio foi de dezembro de 2012 a outubro de 2015, período em que Waldívia Alencar respondia pela Seinfra. A vigência ocorreu entre os mandatos dos ex-governadores Omar Aziz (PSD) e José Melo (Pros).
O convênio foi rescindido, em 2015, de forma unilateral, pela Suframa, conforme termo disponível no Sincov, assinado pelo então superintendente em exercício, Gustavo Igrejas. Waldívia Alencar não foi localizada para falar do assunto.
Resposta da Secretaria
Em nota, a Seinfra informou que mas vê com bons olhos a decisão anunciada, visto que comprova a inexistência de irregularidade no processo em questão.
Quanto à revitalização do sistema viário do Distrito Industrial, há a informação de que essa obra estaria agora sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Manaus (PMM), segundo veiculado na imprensa local.
