Foto: Divulgação
MANAUS (AM) – Pelo menos sete órgãos público do Governo do Amazonas deverão realizar concursos públicos para reciclar o quadro de servidores. A decisão foi ajuizada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Antônio José Mancilha em razão do déficit de servidores efetivos e, em alguns órgãos, do número excessivo de cargos comissionados em relação ao quadro de efetivos.
A ação prevê a realização dos concursos na Defensoria Pública, no Corpo de Bombeiros, na Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam); na Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapeam); na Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror); na Imprensa Oficial do Estado (IOA); e no Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem/AM).
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Segundo a decisão do MP, existe excesso de cargos comissionados nos órgãos, o que configura burla ao princípio do concurso público, bem como ilegalidade na contratação de servidores de cargos efetivos e temporários. Conforme tese fixada pelo STF, o número de cargos em comissão deve ser proporcional à necessidade do serviço que visam suprir e com o número de servidores efetivos do órgão onde eles forem criados.
“Algumas vezes, os gestores não seguiam as regras da lei, e não havia consonância entre o número de cargos efetivos com o de comissionados, na proporção prescrita pelo STF. Alguns órgãos chegam a ter 70% do quadro de servidores preenchido por comissionados. Tal irregularidade viola o princípio do concurso público e acaba prejudicando o resultado do trabalho, pois muitas vezes essas pessoas não são qualificadas para exercer essas atividades”, ressaltou o promotor.
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