A medida foi tomada no último dia 13 de junho. (Foto: Reprodução)
Os magistrados do país estão proibidos pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) de fazer críticas ou apoiar políticos em redes sociais. Um regulamento (Provimento no. 71 de 13 de junho de 2018) foi publicado e assinado pelo corregedor nacional, ministro João Otávio Noronha. A Associação Amazonense dos Magistrados (Amazon) critica a medida.
Segundo a Corregedoria, a decisão ocorreu após um significativo número de casos concretos relativos ao ‘mau uso das redes sociais por magistrados e comportamento inadequado em manifestações públicas político-partidárias analisadas pela entidade’.
A medida foi tomada no último dia 13 de junho. (Foto: Reprodução)
O presidente da Amazon, Cássio Borges considera a medida uma ‘mordaça’ e um verdadeiro cerceamento a liberdade de expressão dos magistrados, direito garantido pela Constituição Federal’. O magistrado tem o mesmo posicionamento da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que repudiam a ação nacional.
“Eu apoio a medida que AMB tomar contra isso. A Associação Brasileira deverá entrar com uma ação na Justiça, porque isso fere a Constituição. Eles já solicitaram ao departamento jurídico um estudo de quais medidas administrativas e jurídicas são pertinentes à impugnação, seja ao próprio corregedor, Conselho Nacional da Justiça ou no Supremo Tribunal Federal”, frisou Cássio.
A Anamagues publicou uma nota de repúdio devido ao Provimento 71, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais. Para a Associação nacional, o ato ” não pode ser permitido em nenhuma hipótese com o risco de ferir gravemente o Poder Judiciário e toda a nação”.
Em nota ela frisa ainda que “os Tribunais de Justiça de todos os Estados realizam correições regulares de modo a acompanhar o desempenho e a atuação dos Juízes de Direito. Neste sentido, o ato da Corregedoria Nacional de Justiça apresenta-se como desnecessário e figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe”. Ao final da nota eles afirmam que tomarão as providências cabíveis para a anulação do ato da CNJ, ‘garantindo assim de liberdade de expressão dos Juízes de Direito do País’
