PEC que proíbe contrato com parentes de políticos não avança na Aleam
16 de maio de 2021
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PEC que proíbe contrato com parentes de políticos não avança na Aleam

A proposta visa combater a malversação dos recursos públicos por empresas administradas por políticos e seus parentes

PEC que proíbe contrato com parentes de políticos não avança na Aleam
Foto: Evandro Seixas

AMAZONAS – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa 2 Eleitoral encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta segunda-feira (3), ofício solicitando resposta da proposta de emenda à Constituição do Estado acrescentando ao artigo 104, o parágrafo 6°, que impede a celebração de contratos com empresas de políticos e de seus parentes até segundo grau com a Administração Pública, que foi sugerida, em 05 maio de 2020, ao Poder Legislativo pelo Comitê.

A proposta visa combater a malversação dos recursos públicos por empresas administradas por políticos e seus parentes e se constituir em mais um novo instrumento de combate à corrupção, como medida ética, transparente e de respeito ao cidadão e empresas sérias.

Diz o texto da emenda: “§6°. O governador, o vice-governador, os deputados, os prefeitos, os vice-prefeitos, os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o 2° grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, não poderão contratar com a Administração Pública, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.”

Uma proposta de emenda à constituição precisa de oito assinaturas de deputados para tramitação e de 15 votos para aprovação, em dois turnos.

Confira documento na íntegra:

 

(*) Com informações da assessoria 

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