Foto: Régis/Amazonas1
O Movimento Brasil Livre do Amazonas (MBL-AM) deu entrada em um processo de Ação Popular no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para que seja revogada a Resolução Legislativa 44/2020, que prevê um aumento do ‘cotão’ em 35%, a partir de 2021 e 20% na verba de gabinete a partir de 2022. A resolução prevê, ainda, a criação de 72 novos cargos para 2022.
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Na Ação Popular, o MBL-AM argumenta que a resolução aprovada na Assembleia Legislativa no Amazonas (Aleam) fere a Lei Complementar 173/2020 – legislação federal que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus.
A lei federal estabelece, no Art. 8°, a proibição de uma série de reajustes, seja de salário ou benefícios; criação de cargos; aumento de despesas com pessoal; realização de concurso público ou criação de despesas obrigatórias.
Sobre o aumento de 20% de verba de gabinete e a criação de 72 cargos, que valerão a partir de 2022, o MBL-AM defende que, o fato de qualquer aumento ou criação de cargo, vigorar apenas a partir de 2022, não significa, necessariamente, que a Lei Complementar 173/2020 foi respeitada.
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“Uma vez que os incisos II e o VI, do art. 8°, proíbem a mera concessão de reajuste e criação de cargos, ou seja, qualquer concessão de reajuste ou criação de cargos, só poderiam ocorrer depois de 31 de dezembro de 2021”, diz parte da argumentação do MBL-AM.
“Com o reajuste, a verba indenizatória (cotão) terá um incremento de quase R$ 9 mil no orçamento da Aleam, subindo dos atuais R$ 25.697,00 para R$ 34.690,05 a partir de janeiro do ano que vem e, totalizando uma despesa mensal de R$ 832, 5 mil de cotão e anual de R$ 9,9 milhões”, declaram na peça enviada ao TJ-AM; partido é representado pelos advogados Brooklyn Bentes e Gabriel Machado.
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