(Foto: Divulgação/Assessoria)
Manaus (AM) – A Procuradoria-Geral do Município (PGM) decidiu vetar o Projeto de Lei 406/2021, de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), que visava instituir o “Programa Bairro Empreendedor” no município de Manaus. A justificativa para o veto é fundamentada na análise da PGM, que identificou uma inconstitucionalidade formal no projeto de lei. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira (17).
Conforme o texto, apesar de o projeto visar estimular a cultura empreendedora em Manaus devido à abundante quantidade de vendedores e comerciantes locais, a inconstitucionalidade se dá por incluir um conjunto de ações que vinculavam o Poder Executivo Municipal à sua execução, ou seja, a Prefeitura de Manaus teria que arcar com os custos da implementação, o que inevitavelmente geraria novas despesas.
Segundo a análise, essas ações demandariam recursos financeiros e organizacionais, afetando o orçamento e a estrutura administrativa municipal.
Conforme a PGM, isso configura um vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, pois interfere na competência privativa do prefeito David Almeida (Avante) de iniciativa das leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município.
Baseado nas justificativas expostas e na análise da Procuradoria, o veto foi decidido conforme previsto no art. 65, § 2º, da LOMAM.
Confira a decisão na íntegra:
O que dizia o texto original da proposta
O vereador havia sugerido “capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais, para fomentar atividades econômicas, em geral, além de proporcionar meios de acesso ao microcrédito assistido e facilitar que os moradores das comunidades atendidas pelo programa “Bairro Empreendedor”, recebessem os diversos serviços de inclusão social que seriam prestados.
Mas, como mencionado no veto, todo esse processo teria que ser executado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi). Segundo o parlamentar, a ideia era movimentar a economia fora do Centro da cidade, devido à expansão e crescimento de atividades comerciais nos bairros, que possibilitaria a redução dos índices de desemprego.
No entanto, o Centro de Manaus já não é tão movimentado como antes e os moradores preferem fazer compras na área comercial dos próprios bairros.
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