(Foto: Divulgação Sect)
Manaus (AM) – A regularização fundiária, trabalho realizado pela Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), no Amazonas, garante a proteção ambiental das áreas onde ocorrem a titulação das terras, além de contribuir para a conservação da floresta.
Segundo a secretária da Sect, Renata Queiroz, todo imóvel precisa estar devidamente regularizado, para que o proprietário possa obter licenciamento ambiental para qualquer tipo de exploração, assim como concorrer a linhas de financiamento para o seu negócio.
O trabalho da Sect, segundo ela, é indispensável para que o órgão ambiental possa identificar o real proprietário da terra. Somente assim poderá conceder o licenciamento para execução de atividades que precisam de regulação e de fiscalização, para que não haja prejuízos ao meio ambiente, explica Renata Queiroz.
Queiroz cita outro exemplo de contribuição da regularização fundiária para a conservação da floresta, que é a concessão de uso coletivo para populações tradicionais.
De acordo com Renata Queiroz, a concessão, denominada de Território de Uso Comum (TUC), permite que as comunidades tradicionais, como ribeirinhos ou indígenas, tenham o usufruto coletivo da terra que ocupam.
Há vários pedidos de concessões deste tipo em análise pelo órgão. Um dos casos de sucesso, concluído em 2022, conforme Renata Queiroz, foi a Concessão de Direitos Real de Uso (CRDU) aos ribeirinhos, de área à margem do rio Manicoré, afluente do Madeira, no sul do Amazonas.
“Além do usufruto da população tradicional, o local tem funcionado como uma zona de amortecimento para o avanço do desmatamento naquela região, embora ainda haja uma luta grande nesse sentido, pelos moradores e com forte atuação do Governo do Estado na fiscalização”, ressalta.
A regularização fundiária, reforça a secretária, permite que os imóveis concedidos aos particulares sejam devidamente explorados economicamente, dentro da legalidade e sustentabilidade ambiental, gerando emprego e renda.
“A regularização fundiária garante a propriedade ou a posse do imóvel. Com tais direitos dos cidadãos preservados, o imóvel urbano ou rural pode ser usufruído dentro da legalidade. Não há possibilidade de exploração legal do imóvel pertencente ao poder público, sem que tenha sido regularizado e devidamente destacado ao domínio privado”, reforça a secretária.
(*) Com informações da assessoria
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